TJSC - 5003158-03.2023.8.24.0042
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Maravilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:29
Baixa Definitiva
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14/07/2025 16:28
Transitado em Julgado
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14/07/2025 16:28
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCIELE PEREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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11/07/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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01/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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30/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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30/06/2025 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003158-03.2023.8.24.0042/SCAUTOR FATO: FRANCIELE PEREIRAADVOGADO(A): DANIEL DECESARO (OAB SC047956)SENTENÇAIsto posto e pelo mais que dos autos consta, homologo a transação penal formulada pelo Representante do Ministério Público e aceita pela autora dos fatos, o que faço com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.
Por conseguinte, declaro a extinção da punibilidade de FRANCIELE PEREIRA, como quer a dicção conjunta dos artigos 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei Federal n. 9.099/1995.
Sem despesas processuais.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
Reputo desnecessária a intimação do(a) autor(a) dos fatos, em prestígio ao entendimento sedimentado no Enunciado n. 105 do FONAJE.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, observado o disposto na Portaria n. 1/2023, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. -
27/06/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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27/06/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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27/06/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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27/06/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/06/2025 17:01
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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23/06/2025 16:31
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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23/06/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/06/2025 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 282,40
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17/06/2025 14:23
Juntada de Certidão
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17/06/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/06/2025 13:08
Juntado(a)
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16/06/2025 17:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
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11/06/2025 11:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: DIANA REGINA RENOSTRO
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10/06/2025 15:48
Expedição de Mandado - MVHCEMAN
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30/05/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/05/2025 15:06
Intimado em Secretaria
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23/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 141,20
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26/02/2025 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 141,20
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08/01/2025 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 141,20
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28/11/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 141,20
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22/11/2024 16:20
Juntada de Certidão
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18/11/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/11/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/11/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/11/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/11/2024 14:09
Juntada de Certidão
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12/11/2024 14:07
Juntada de Certidão
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08/11/2024 16:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 08/11/2024
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07/11/2024 20:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ESTEVAN FABIANO DRUMM
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07/11/2024 17:55
Expedição de Mandado - MVHCEMAN
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23/10/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/10/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/10/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/10/2024 16:18
Juntada de Certidão
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29/08/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/08/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/08/2024 12:50
Juntada de Certidão
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20/08/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/08/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/06/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/06/2024 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 423,60
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03/06/2024 16:09
Juntada de Certidão
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31/05/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/05/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/03/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 141,20
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08/03/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 12:22
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCIELE PEREIRA - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
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08/03/2024 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/03/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/02/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/02/2024 18:52
Despacho
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28/02/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 15:58
Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Juizado - 28/02/2024 15:45. Refer. Evento 18
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16/01/2024 15:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 16/01/2024
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09/01/2024 18:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: GUILHERME RAZERA
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09/01/2024 16:16
Expedição de Mandado - MVHCEMAN
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10/11/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/10/2023 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/10/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/10/2023 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
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29/10/2023 10:21
Audiência de Transação Penal - designada - Local Juizado - 28/02/2024 15:45
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25/10/2023 15:35
Juntada de Certidão
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25/10/2023 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/10/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/10/2023 21:57
Audiência preliminar - cancelada - Local Juizado - 26/10/2023 15:30. Refer. Evento 2
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24/10/2023 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/10/2023 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/10/2023 20:13
Despacho
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23/10/2023 15:06
Conclusos para despacho
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23/10/2023 14:29
Juntada de Petição
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21/09/2023 09:57
Juntada de Petição
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12/09/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/08/2023 17:53
Juntada de Petição
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21/08/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
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21/08/2023 16:34
Audiência preliminar - designada - Local Juizado - 26/10/2023 15:30
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18/08/2023 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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