29/08/2025 19:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50667273620258240000/TJSC
29/08/2025 19:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50667273620258240000/TJSC
22/08/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 18 e 16 Número: 50667273620258240000/TJSC
14/08/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11008270, Subguia 5762221
14/08/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 30/07/2025 13:29:21)
01/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:29

Juntada - Guia Gerada - PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Guia 11008270 - R$ 342,72
30/07/2025 13:29

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
30/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
30/07/2025 13:29

Gratuidade da justiça não concedida
23/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5088142-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
27/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:13

Decisão interlocutória
27/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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