19/07/2025 19:02

Baixa Definitiva
19/07/2025 19:00

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5017387-84.2020.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 17
19/07/2025 19:00

Transitado em Julgado
15/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5014946-06.2025.8.24.0022/SCEMBARGANTE: CARLOS FERNANDO ALVESADVOGADO(A): SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB SC003898)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, mantendo-se a penhora realizada e determinando o prosseguimento da execução de pena de multa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem custas processuais.

Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, sendo vedado que recebam verba adicional de origem privada para cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ?a?, 131, 134 e 135 da CRFB. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA, OAB n. SC003898, nomeado para patrocinar a defesa do acusado CARLOS FERNANDO ALVES, ?fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67, segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/20191, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, junte-se cópia desta sentença, eventuais acórdãos e respectiva certidão nos autos da execução de multa penal, encaminhando-se aquele processo conclusos.

Após, arquive-se o presente feito.
11/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 06:02

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014946-06.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 02/07/2025.
03/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:21

Decisão interlocutória
03/07/2025 06:23

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:30

Distribuído por dependência - Número: 50173878420208240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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