TJSC - 5000699-10.2025.8.24.0575

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Braco do Norte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MAIK IUNKES SILVEIRA

CPF *15.***.*85-57

Advogados

HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA

OAB: 033194/SC

CPF *49.***.*74-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000699-10.2025.8.24.0575/SC (originário: processo nº 50025676920258240010/SC)RELATOR: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTERRÉU: MAIK IUNKES SILVEIRAADVOGADO(A): Henrique Falchetti da Silva (OAB SC033194)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 11/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido

  • 02/09/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/08/2025 13:52

    Juntado(a)

  • 25/08/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/08/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 15/08/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 15/08/2025 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 15/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 14/08/2025 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 14/08/2025 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 14/08/2025 10:58

    Não concedida a Liberdade provisória - Complementar ao evento nº 37

  • 14/08/2025 10:58

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2025 15:39

    Audiência de instrução - antecipada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 15/10/2025 15:30. Refer. Evento 35

  • 12/08/2025 14:43

    Audiência de instrução - designada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 15/10/2025 16:00

  • 11/08/2025 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 05:55

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/08/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 18

  • 01/08/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 17:15

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 31/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/07/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 30/07/2025 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 30/07/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/07/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/07/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/07/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/07/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/07/2025 23:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 22/07/2025

  • 22/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 21/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000699-10.2025.8.24.0575/SC RÉU: MAIK IUNKES SILVEIRAADVOGADO(A): Henrique Falchetti da Silva (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a denúncia, porque estão preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não verifico a presença das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, de modo que a peça acusatória está apta, sob o aspecto formal, a deflagrar a ação penal. 1.1 O processo seguirá pelo rito do procedimento comum ordinário, (art. 394, § 1º, inciso I, do CPP), porquanto o rito especial previsto na Lei n. 11.343/2006, ao prever o interrogatório como primeiro ato de instrução (art. 57), ofende os princípios do contraditório e a ampla defesa, estando em desconformidade com o devido processo legal, consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Destaco ainda que a adoção do rito comum ordinário não gera prejuízo às partes e, inclusive, amplia o direito à prova. 2.

    CITE-SE o réu, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresentar resposta à acusação por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), sob pena de preclusão (INFO 738 STJ).  2.1 Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento de pessoas ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), advirto a defesa que, caso a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir, devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida.

    Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. 3. Caso o réu possua advogado constituído, deverá este ser intimado acerca da presente decisão e, não apresentada a resposta à acusação, deverá o réu ser intimado, pessoalmente, para constituir novo defensor, em 5 (cinco) dias. 4. Não apresentada resposta nem constituído novo defensor na hipótese do parágrafo anterior, DELEGO ao Cartório Judicial a nomeação de dativo. 5. Em havendo informação de novo endereço do réu, fica desde já autorizada a providência acima, independentemente de novo despacho, ficando autorizada, ainda, a expedição de carta precatória, se necessário. 6.

    Em havendo processo de execução criminal (PEC) contra o réu, informe-se nos respectivos autos a existência do presente feito.  7.

    INTIME-SE a Polícia Científica para que acoste aos autos o laudo pericial definitivo dos celulares apreendidos, conforme requerido pelo Ministério Público no item 3 do evento 1.2.    

  • 18/07/2025 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/07/2025 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: GISELE ALVES SHOTTEN

  • 18/07/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/07/2025 13:14

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 18/07/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 18/07/2025 13:13

    Expedição de ofício

  • 09/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5000699-10.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte na data de 02/07/2025.

  • 07/07/2025 13:22

    Juntada de Petição - MAIK IUNKES SILVEIRA (SC033194 - Henrique Falchetti da Silva)

  • 03/07/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 14:26

    Recebida a denúncia

  • 03/07/2025 13:59

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIK IUNKES SILVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 02/07/2025 17:57

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 17:57

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01TRO01 para BONCR01)

  • 02/07/2025 17:55

    Distribuído por dependência - Número: 50025676920258240010/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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