02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5049288-06.2023.8.24.0930/SC APELANTE: TRANS DELIVERY EXPRESS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO 1 – A parte apelante postula os benefícios da gratuidade da justiça, porém, ao que se infere dos autos, não apresentou documentos que pudessem, de plano, ensejar o deferimento da benesse pretendida.

Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício exige prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira.

No mesmo sentido, é o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Nessa linha: Com efeito, [...] "Em se tratando de pessoa jurídica, deve o Magistrado, para fins de constatação da carência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, ponderar as peculiaridades da situação financeira da empresa no momento da formulação do pedido, examinando, entre outros fatores, a sua inatividade, balancetes mensais etc.

Ademais, a teor do enunciado pela súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035487-90.2018.8.24.0000, de Lages, rel.

Des.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019).

Portanto, impõe-se à pessoa jurídica o ônus de comprovar a condição de hipossuficiência, juntando aos autos: a) extratos de todas as contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos; b) certidões atualizadas de bens móveis e imóveis; c) balanço patrimonial, balancetes e cópia da declaração de imposto de renda, todos atualizados, e/ou outros documentos que demonstrem a contento a afirmada carência financeira da empresa.

Assim, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o preparo ou apresentar os documentos acima elencados, sob pena de deserção. 2 - Defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais ([email protected], ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726). 3 - na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso.

Pago o preparo, apresentados os documentos, ou decorrido o prazo, retornem conclusos os autos.
29/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3
29/08/2025 19:20

Despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5049288-06.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/08/2025.
26/08/2025 19:45

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
26/08/2025 19:45

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:03

Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
25/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 23 do processo originário. Guia: 10987022 Situação: Em aberto.
25/08/2025 15:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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