13/08/2025 13:56

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
03/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010512-60.2023.8.24.0113/SCAUTOR: ALEX HENRIQUE RIBEIROADVOGADO(A): JESSICA LUCENA DE GODOY CINTRA (OAB PR070164)SENTENÇA3.

Assim, quer pelo expressamente consignado, quer pelo que se extrai da presente decisão, acolho os aclaratórios e fixar o dispositivo nos seguintes termos: 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] declarar a nulidade dos autos de infração nº 280610-P02QZ0006Z; 280610-P02QZ00071; 280610-P02QZ00070 e 280610-P02QZ00072, lavrados pelo Município de Camboriú/SC; [b] determinar que a parte ré promova a exclusão dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação do autor, em relação às infrações supracitadas; [c] determinar a expedição de ofício ao DETRAN/PR, com cópia desta sentença, para que promova a emissão de novas placas ao veículo do autor, no prazo de 30 dias, a fim de evitar futuras autuações indevidas, nos termos da Resolução CONTRAN nº 670/2017; [d] condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, a partir da data do arbiramento, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Não sendo caso de litigância de má-fé, não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, consoante art 55 da Lei n. 9.099/95.

Não há reexame necessário por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 10 dias, somente acaso ainda não constem dos autos.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publicada e registrada no sistema, intimem-se com prazo de 10 dias. Transitada em julgado, sendo caso de condenação contra a Fazenda Pública, intimem-se desde logo para que o ente público apresente os cálculos do valor devido e se manifeste sobre eventual acordo, no prazo de 30 dias.

Havendo manifestação, à parte credora, por 15 dias.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.
26/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:34

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 02:11

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
16/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/05/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 02:41

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/03/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:47

Despacho
05/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/12/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/12/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:40

Despacho
22/11/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 09:25

Juntada de Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 10:24

Juntada de Petição
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:13

Juntada de Petição
22/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:21

Expedição de ofício
18/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:35

Despacho
06/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:22

Expedição de ofício
29/07/2024 16:34

Despacho
19/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/06/2024 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
20/05/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:34

Despacho
10/04/2024 17:05

Juntada de Petição
03/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/04/2024 15:53

Juntada de Petição
22/02/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
14/02/2024 08:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:02

Concedida a tutela provisória
01/12/2023 18:56

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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