13/08/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 233
11/08/2025 22:34

Juntada de Petição
01/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
01/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
22/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233
22/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221 e 222
21/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 223
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002338-97.2022.8.24.0048/SCRELATOR: EDUARDO BONNASSIS BURGRÉU: VOLNEI DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204)RÉU: FABIO ANDRE DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINA BENETTI (OAB SC060735)RÉU: CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDAADVOGADO(A): VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204)RÉU: GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): CAROLINA BENETTI (OAB SC060735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 229 - 18/07/2025 - APELAÇÃO
18/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233
18/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 229 (18/07/2025 04:01:11). Guia: 10897358 Situação: Baixado.
18/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 10:27

Juntada de Petição
18/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10897358, Subguia 5698928 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
16/07/2025 13:44

Link para pagamento - Guia: 10897358, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5698928&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5698928</a>
16/07/2025 13:44

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 10897358 - R$ 685,36
30/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223
27/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002338-97.2022.8.24.0048/SCAUTOR: ISMENIA CATARINA BORGES GERTZADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083)ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862)AUTOR: MILTON VALDIR GERTZADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083)ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862)RÉU: VOLNEI DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204)RÉU: FABIO ANDRE DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINA BENETTI (OAB SC060735)RÉU: CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDAADVOGADO(A): VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204)RÉU: GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): CAROLINA BENETTI (OAB SC060735)SENTENÇAa) EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 5006011-98.2022.8.24.0048 (LUIZ HAMILTON DE LIMA e IZA MARIA SCHOEFFEL DE LIMA) a.1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC) em relação a VOLNEI DO NASCIMENTO (pessoa física).

Condeno os autores em honorários de 10% do valor da causa ao procurador deste réu (constituído no ev. 51.1). a.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (ev. 1.1) contra CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDA e FÁBIO ANDRÉ DA SILVA (pessoa física) para: a) DECRETAR a resolução do contrato (ev. 1.6). b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir R$ 200.000,00 ev. 1.7), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. c) CONDENAR os réus, solidariamente, em danos morais de R$ 40.000,00 (total), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. d) CONDENAR os réus, solidariamente, na cláusula penal invertida (Cláusula Décima Quarta, ev. 1,.6, pg. 7) de 20% sobre a condenação (b+c). e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes. a.3.

Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus (Construtora e Fábio A.

Silva) integralmente nas custas e honorários de 15% sobre a condenação.

INDEFIRO a Justiça gratuita à Construtora (requerida ev. 51) tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência. a.4.

FIXO em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração devida ao Curador Especial nomeado a Fábio A.

Silva (ev. 156), Dr.

Alcy Nelson da Silva Neto (OAB/SC 22.598), o que faço com fundamento na Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, posteriormente alterada pela Resolução CM n. 9 de 13 de junho de 2022. b) EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 5002338-97.2022.8.24.0048 (ISMÊNIA CATARINA BORGES GERTZ e MILTON VALDIR GERTZ) b.1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC) em relação a VOLNEI DO NASCIMENTO (pessoa física) e FÁBIO ANDRÉ DA SILVA (pessoa física).

Condeno os autores em honorários de 10% do valor da causa (proporcional) aos procuradores destes réus.

A parte ré FÁBIO ANDRÉ DA SILVA (pessoa física) é patrocinada por curador especial, cuja fixação de honorários remunerará o seu trabalho. Friso que a percepção das verbas em acúmulo é descabida. Neste sentido: "o trabalho como defensor nomeado deve ser remunerado.

Isso pode ocorrer de duas formas: pela fixação (se vitorioso o defendido) de honorários advocatícios derivados da sucumbência, nos termos do Código de Processo Civil; ou por meio de arbitramento pelo trabalho dativo, que será suportado pelo Estado" (TJSC, Apelação n. 5002858-86.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). b.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (ev. 1.1; ev. 4.1) contra CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDA e GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para: a) DECRETAR a resolução do contrato (ev. 1.7). b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir R$ 296.730,00 (evs. 1.6; 1.7), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. c) CONDENAR as rés, solidariamente, na cláusula penal (ev. 1.7, Cláusula Segunda, Par.

Segundo) de R$ 30.000,00, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. d) CONDENAR as rés, solidariamente, em danos morais de R$ 30.000,00 (total), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes. b.3. Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, condeno as réus integralmente nas custas e honorários de 15% sobre a condenação. c) EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 5004880-88.2022.8.24.0048 (CLAUDIR WOSNIAK e HILDA EWALD) c.1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC) em relação à ré GOLD IMOBILIARIA EIRELI (ev. 86).

Condeno os autores em custas relativas a esta ré e honorários de 10% do valor da causa (proporcional) ao seu patrono. c.2.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC) em relação a FÁBIO ANDRÉ DA SILVA (pessoa física). Condeno os autores em honorários de 10% do valor da causa (proporcional) aos procuradores destes réus.

A parte ré FÁBIO ANDRÉ DA SILVA (pessoa física) é patrocinada por curador especial, cuja fixação de honorários remunerará o seu trabalho. Friso que a percepção das verbas em acúmulo é descabida. Neste sentido: "o trabalho como defensor nomeado deve ser remunerado.

Isso pode ocorrer de duas formas: pela fixação (se vitorioso o defendido) de honorários advocatícios derivados da sucumbência, nos termos do Código de Processo Civil; ou por meio de arbitramento pelo trabalho dativo, que será suportado pelo Estado" (TJSC, Apelação n. 5002858-86.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). c.3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (ev. 1) contra CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDA, VOLNEI DO NASCIMENTO e GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para: a) DECRETAR a resolução do contrato (ev. 1.6). b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir R$ 179.000,00 (evs. 1.10, 1.11), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. c) CONDENAR os réus, solidariamente, a ressarcir benfeitorias: R$ 4.400,00 (ev. 1.12, pg.2), R$ 450,00 (ev. 1.12, pg.1), R$ 231,00 (ev. 1.13), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. d) CONDENAR os réus, solidariamente, em danos morais de R$ 20.000,00 (total), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes, cláusula penal de 2% e honorários contratuais. c.4.

Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus integralmente nas custas e honorários de 15% sobre a condenação.

INDEFIRO a Justiça gratuita à Construtora (requerida ev. 52) tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência. d) EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 5010670-35.2022.8.24.0054 (LUIS CARLOS DUARTE e MARCIA PATRÍCIO DUARTE) d.1. ?JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC) em relação a VOLNEI DO NASCIMENTO (pessoa física) (ev. 77)?.

Condeno os autores em custas relativas a este réu e honorários de 10% do valor da causa ao seu patrono. d.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (ev. 1) em face de CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDA., GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., EDUARDO ANTUNES e LEANDRO GALUTTI LUGLI para: a) DETERMINAR às rés CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDA. e GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, a obrigação de fazer consistente na regularização do empreendimento "Condomínio Izoraide I", com o devido registro da incorporação imobiliária e individualização da matrícula referente ao apartamento nº 101, possibilitando a outorga da escritura definitiva de compra e venda em favor dos autores LUIS CARLOS DUARTE e MARCIA PATRÍCIO DUARTE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) CONDENAR as rés CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDA. e GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., como devedoras principais, ao pagamento da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei nº 4.591/64, aos autores LUIS CARLOS DUARTE e MARCIA PATRÍCIO DUARTE, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias que as incorporadoras (Construtora Nascimento e Padilha Ltda. e/ou Gold Construtora e Incorporadora Ltda.) efetivamente receberam dos referidos autores pela aquisição do imóvel. Este valor deverá ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. c) CONDENAR as rés CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDA. e GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (total), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. d) CONDENAR os réus EDUARDO ANTUNES e LEANDRO GALUTTI LUGLI, de forma subsidiária, a indenizar os autores LUIS CARLOS DUARTE e MARCIA PATRÍCIO DUARTE por perdas e danos materiais, nos seguintes termos: d.1) CONDIÇÃO: Esta condenação somente se tornará exigível caso a obrigação de fazer imposta às rés CONSTRUTORA NASCIMENTO E PADILHA LTDA. e GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (item d.2., alínea "a" - regularização do imóvel e outorga da escritura) reste definitivamente impossibilitada de cumprimento ou não seja cumprida no prazo fixado (considerando eventual conversão em perdas e danos em face das construtoras). d.2) OBJETO DA INDENIZAÇÃO: As perdas e danos materiais corresponderão aos prejuízos patrimoniais diretos e comprovados sofridos pelos autores em razão da impossibilidade final de obtenção da propriedade regular do imóvel, desde que tais prejuízos não tenham sido integralmente cobertos pelas indenizações pagas pelas construtoras. d.3) LIMITE E APURAÇÃO: A responsabilidade dos réus EDUARDO ANTUNES e LEANDRO GALUTTI LUGLI será limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor total das perdas e danos apuradas na forma do subitem 'd.2', respondendo solidariamente entre si por este percentual.

O quantum será apurado/definido em cumprimento de sentença, após verificada a condição do subitem 'd.1' e o montante não coberto pelas construtoras. d.4) FUNDAMENTO: Esta condenação subsidiária decorre da falha dos corretores em seu dever de informação (art. 723 do Código Civil), que contribuiu para expor os autores ao risco do negócio irregular.

A correção monetária e os juros de mora sobre esta eventual indenização incidirão a partir da data em que o prejuízo se tornar líquido e certo, após a implementação da condição. e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de rescisão contratual (pois mantido o contrato e a posse), lucros cessantes e inversão de cláusula penal contratual de 2% em relação a este processo. e.5. Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus integralmente nas custas e honorários de 15% sobre a condenação.

INDEFIRO a Justiça gratuita à Construtora, bem como aos réus Lenadro e Eduardo (requeridas aos evs. 77, 80 e 114, respectivamente) tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência. e.6.

FIXO em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração devida ao Curador Especial nomeado à GOLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ev. 148), Dr.

Gabriel Netto Vieira (OAB/SC 42.635), o que faço com fundamento na Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, posteriormente alterada pela Resolução CM n. 9 de 13 de junho de 2022. f) DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS f.1.

Após o trânsito em julgado: EXPEÇAM-SE ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para levantamento das averbações e indisponibilidades determinadas nos processos 5006011-98, 5002338-97 e 5004880-88 sobre o apartamento nº 101 do "Condomínio Izoraide I", Matrícula nº 21.361 do CRI de Balneário Piçarras/SC (mencionada ev. 7.1, Proc. 5006011-98), após o cumprimento das obrigações pecuniárias.

Mantenha-se a averbação da existência da ação referente ao processo 5010670-35 na matrícula do imóvel até a efetiva regularização e outorga da escritura.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. ?
26/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 16:11

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:11

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
06/02/2025 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2024 13:21

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010670-35.2022.8.24.0054/SC, 5006011-98.2022.8.24.0048/SC, 5004880-88.2022.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 212
02/10/2024 16:22

Despacho
01/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
07/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203
04/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 205
27/08/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 201
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204, 205 e 206
06/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:05

Despacho
15/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 195
18/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
18/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/06/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
27/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:20

Juntado(a)
06/05/2024 14:56

Despacho
25/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
23/11/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
13/10/2023 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 165
18/09/2023 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173 Data do cumprimento: 15/09/2023
15/09/2023 15:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6416146, Subguia 3324584 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 209,52
14/09/2023 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173 Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO
14/09/2023 18:09

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/09/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167
14/09/2023 13:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6416146, Subguia 3324584
14/09/2023 13:10

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 6416146 - R$ 209,52
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168
01/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:28

Decisão interlocutória
22/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
09/06/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159
09/06/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
09/06/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
06/06/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 154
10/05/2023 11:03

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 142 Data do cumprimento: 10/05/2023
09/05/2023 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 154
25/04/2023 14:36

Expedição de ofício - 2 cartas
24/04/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377808, Subguia 2811033 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 197,98
17/04/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
11/04/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 134
11/04/2023 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377808, Subguia 2811033
11/04/2023 15:32

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 5377808 - R$ 197,98
10/04/2023 15:47

Juntada de Petição
05/04/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO
29/03/2023 15:36

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 137
13/03/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
13/03/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/03/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/03/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 18:12

Decisão interlocutória
06/03/2023 14:40

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2023 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99
27/02/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
27/02/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/02/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/02/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2023 15:26

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 17:29

Juntada de Petição
15/02/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
10/02/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
10/02/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/02/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 102
08/02/2023 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 100
07/02/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101
07/02/2023 11:14

Juntada de Petição
06/02/2023 10:43

Juntada de Petição
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
03/02/2023 19:46

Juntada de Petição
03/02/2023 14:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
26/01/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
25/01/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 20:06

Juntada de Certidão
25/01/2023 19:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/01/2023 18:43

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
25/01/2023 17:45

Expedição de ofício - 1 carta
25/01/2023 17:33

Expedição de ofício - 1 carta
25/01/2023 16:40

Expedição de ofício - 1 carta
25/01/2023 16:35

Expedição de ofício - 1 carta
20/01/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4882067, Subguia 2567842 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,65
19/01/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 89 e 90
19/01/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/01/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/01/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/01/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/01/2023 11:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4882067, Subguia 2567842
19/01/2023 11:15

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 4882067 - R$ 32,65
18/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2023 15:40

Decisão interlocutória
18/01/2023 14:06

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:43

Juntada de Petição
06/12/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
24/11/2022 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
07/11/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 20:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
11/10/2022 14:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4341405, Subguia 2299503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,88
06/10/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: RUBEN WELTER
05/10/2022 15:38

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
29/09/2022 15:34

Juntada de Petição
29/09/2022 13:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4341405, Subguia 2299503
29/09/2022 13:58

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 4341405 - R$ 108,88
29/09/2022 13:57

Juntada - Guia Cancelada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 4339624 - R$ 141,53
29/09/2022 11:37

Juntada de Petição
29/09/2022 11:31

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 4339624 - R$ 141,53
29/09/2022 11:31

Juntada - Guia Cancelada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 4339554 - R$ 108,88
29/09/2022 11:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4339554, Subguia 2298628
29/09/2022 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4339554, Subguia 2298628
29/09/2022 11:24

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4339554, Subguia 2298607
29/09/2022 11:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4339554, Subguia 2298607
29/09/2022 11:22

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 4339554 - R$ 108,88
14/09/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/08/2022 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 22/08/2022
19/08/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/08/2022 22:36

Juntada de Petição
28/07/2022 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 28/07/2022
18/07/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
01/07/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: RUBEN WELTER
30/06/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
30/06/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:07

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
30/06/2022 17:06

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
27/06/2022 22:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
27/06/2022 21:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
15/06/2022 17:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3688202, Subguia 1979124 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,01
15/06/2022 12:56

Juntada de Petição
14/06/2022 13:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3688202, Subguia 1979124
14/06/2022 13:23

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 3688202 - R$ 28,01
14/06/2022 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
13/06/2022 17:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3668690, Subguia 1969200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,84
10/06/2022 10:52

Juntada de Petição
10/06/2022 10:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3668690, Subguia 1969200
10/06/2022 10:01

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 3668690 - R$ 21,84
06/06/2022 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
02/06/2022 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3610003, Subguia 1940903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 56,02
02/06/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
02/06/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
01/06/2022 15:45

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
01/06/2022 15:44

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
01/06/2022 15:10

Juntada de Petição
01/06/2022 10:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3610003, Subguia 1940903
01/06/2022 10:17

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 3610003 - R$ 56,02
30/05/2022 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
30/05/2022 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
27/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/05/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 15 e 16
10/05/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/05/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2022 15:56

Expedição de ofício - 4 cartas
09/05/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2022 15:45

Expedição de ofício
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/04/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 16:43

Concedida em parte a Tutela Provisória
26/04/2022 15:19

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3334420, Subguia 1807121 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.850,28
18/04/2022 17:01

Juntada de Petição
18/04/2022 11:36

Juntada de Petição
12/04/2022 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3334420, Subguia 1807121
12/04/2022 14:50

Juntada - Guia Gerada - MILTON VALDIR GERTZ - Guia 3334420 - R$ 5.850,28
12/04/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00