10/09/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5026778-85.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE: DEBORA CRISTYNE SEZERINO ZIMMERMANNADVOGADO(A): LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963)ADVOGADO(A): SABRINA DIZ ACOSTA (OAB SC049137)REQUERENTE: MURILO ZIMMERMANNADVOGADO(A): LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963)ADVOGADO(A): SABRINA DIZ ACOSTA (OAB SC049137) DESPACHO/DECISÃO 1.

O Código de Processo Civil de 2015 foi concebido com especial atenção à resolução definitiva de litígios, com forte estímulo à solução consensual Não à toa, previu-se expressamente que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3°, § 3°).

Dentro desse contexto, foi determinado que a parte deve ser citada para comparecer em audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) e não mais para apresentar contestação de plano, tal como ocorria no Código de Processo Civil de 1973.

Entretanto, além do incentivo à solução consensual de conflitos, a atual norma processual trouxe consigo diversos outros princípios, como a boa-fé (art. 5°), a cooperação (art. 6°), a paridade de armas (art. 7°), a observância do bem comum (art. 8°), o contraditório (art. 9°) e a proibição de decisão surpresa (art. 10).

Dentre esses princípios, é de especial importância a razoável duração do processo (art. 4°).

Em consonância com o mandamento constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CRFB/1988), a legislação enfatiza que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A compreensão dessa carga principiológica é de essencial importância, pois a experiência forense tem demonstrado a ineficácia da audiência de conciliação ou mediação nessa etapa processual.

Isso porque, esta Unidade Jurisdicional possui uma única sala de audiências, a qual é reservada, naturalmente, às audiências de instrução e julgamento.

Do mesmo modo, não há conciliadores ou mediadores credenciados.

Ademais, há a entrada de centenas de casos novos todos os meses.

Ou seja, não há aparato, tanto físico quanto de pessoal, para a realização da solenidade.

Além disso, é plausível que a parte que, mesmo ciente dos custos, optou pelo ajuizamento de ação judicial, já passou por etapas pretéritas de autocomposição.

Portanto, não surpreendente que o número de conciliações bem-sucedidas seja mínimo, de modo que não se justifica a designação de solenidade para esta finalidade, sobretudo quando considerada a garantia da razoável duração do processo.

Assim é que, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 2.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335). 2.1.

Destaco que a citação por meio de aplicativo de mensagens (ex.

WhatsApp) será deferida somente após frustradas as tentativas de citação pessoal por mandado e correspondência, após, inclusive, a consulta nos endereços fornecidos pelo(s) sistema(s) disponíveis ao Poder Judiciário, o que fica desde já deferido, observada a Circular n. 55, do Conselho da Magistratura, de 7 de fevereiro de 2025. 2.2.

Caso alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbirá ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica, caso tenha conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (art. 339). 2.3.

Caso alegada a preliminar de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio da ré (art. 340). 2.4.

Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (art. 343); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344), salvo nas exceções legais (art. 345). 3.

Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351). 4.

Havendo na lide a) interesse público ou social; b) interesse de incapaz; ou c) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias (art. 178). 5.

Na sequência, às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de maneira individualizada e justificada, sob pena de indeferimento. 6.

Após, venham os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado.

Int.
05/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURILO ZIMMERMANN. Justiça gratuita: Indeferida.
05/09/2025 16:09

Link para pagamento - Guia: 11312027, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5934840&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5934840</a>
05/09/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - DEBORA CRISTYNE SEZERINO ZIMMERMANN - Guia 11312027 - R$ 375,66
05/09/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA CRISTYNE SEZERINO ZIMMERMANN. Justiça gratuita: Indeferida.
22/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
14/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
13/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:29

Gratuidade da justiça não concedida
14/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
08/07/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5026778-85.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE: DEBORA CRISTYNE SEZERINO ZIMMERMANNADVOGADO(A): LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963)ADVOGADO(A): SABRINA DIZ ACOSTA (OAB SC049137)REQUERENTE: MURILO ZIMMERMANNADVOGADO(A): LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963)ADVOGADO(A): SABRINA DIZ ACOSTA (OAB SC049137) DESPACHO/DECISÃO I - Consta nos autos pedido de justiça gratuita. É a síntese.

Decido: De acordo com o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, à parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, no que cabível, juntar aos autos (acaso ainda não apresentados), documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros seus e das pessoas que residem consigo, a fim de demonstrar os bens e a renda mensal do núcleo familiar, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade: a) última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal) ou condição de isento de declaração, por meio de certidão de regularidade do CPF (que não consta na base de dados de Declaração de Imposto de Renda); b) empregado registrado, deverá apresentar contracheque e a CTPS; c) trabalhador informal, empresário, comerciante, profissional liberal ou autônomo, deverá juntar outros documentos que demonstrem sua renda mensal, tais como comprovante de pro-labore corroborado por contrato social, extratos bancários com informação efetiva de renda habitual e alimentar, declarações de parceiros e clientes, declaração completa do IRPF ou afins; d) declaração dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou sua inexistência; e) certidão de busca de bens imóveis e ou contrato de locação, certidão de busca de automóveis do DETRAN; f) extratos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência; g) comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); h) declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto), bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), contendo as seguintes informações: i) profissão; ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; iii) número de seus dependentes, se tiver, iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

II - Altere-se a classe para procedimento comum.

Int.
07/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:32

Despacho
03/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA CRISTYNE SEZERINO ZIMMERMANN. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURILO ZIMMERMANN. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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