TJSC - 5010067-91.2022.8.24.0011

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

MISLENE TESTONI

CPF *04.***.*14-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 21.702.855/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 18:13

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2023 09:35

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

  • 18/10/2023 09:34

    Custas Satisfeitas - Parte: MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 18/10/2023 09:34

    Custas Satisfeitas - Parte: MISLENE TESTONI

  • 18/10/2023 09:33

    Custas Satisfeitas - Parte: MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 18/10/2023 09:33

    Custas Satisfeitas - Parte: MISLENE TESTONI

  • 18/10/2023 08:05

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

  • 18/10/2023 08:05

    Transitado em Julgado

  • 10/10/2023 00:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 02/10/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 19/09/2023 00:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5010067-91.2022.8.24.0011/SC AUTOR: MISLENE TESTONI RÉU: MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EDITAL Nº 310048537954 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito  Intimado (a)(s): MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 21.***.***/0001-34 Rua BAntonio Kormann, 51, fundos do Supermercado Carol (entrar na rua da primeira servidão à esquerda, última casa) - Centro - 88360000, Guabiruba/SC (Residencial)  Prazo do Edital: 01 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s),  FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S)  DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação.  Sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGOP PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR à requerida, MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que cumpra sua parte nos contratos havidos entre as partes em 17/07/2020 (Evento 1, ANEXO3), consistente na realização de infraestrutura e do desmembramento dos lotes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), quantia que deverá ser corrigida desde a data da assinatura dos contratos, ocorrida em 17/07/2020, pelos índices contratualmente estipulados, ou na sua falta, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC.

    Advirta-se às partes, que a multa acima aplicada é passível de cumprimento provisório, nos termos do § 3.º do art. 537 do CPC.

    Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Está a requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

    Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC.

    Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/09/2023 23:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/10/2023

  • 13/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2023

  • 11/09/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 01/09/2023 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2023 14:53

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 22:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 05/06/2023 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 01/06/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 29/05/2023 13:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 29/05/2023

  • 29/05/2023 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: HENRIQUE FURST BELLINI DOS SANTOS

  • 29/05/2023 09:27

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 29/05/2023 06:10

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5128806, Subguia 2963102 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 47,59

  • 26/05/2023 09:36

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5128806, Subguia 2963102

  • 22/05/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 23:34

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5128806, Subguia 2688348

  • 01/03/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/03/2023 16:08

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5128806, Subguia 2688348

  • 01/03/2023 16:08

    Juntada - Guia Gerada - MISLENE TESTONI - Guia 5128806 - R$ 47,04

  • 19/02/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/02/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 06:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4449361, Subguia 2554053 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.886,85

  • 30/01/2023 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/01/2023 15:32

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4449361, Subguia 2554053

  • 26/12/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 16/12/2022 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2022 09:27

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

  • 30/11/2022 23:30

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4449361, Subguia 2349652

  • 30/11/2022 16:29

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4449361, Subguia 2349653 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 1.866,67

  • 14/11/2022 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 10/11/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 07/11/2022 09:44

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 31/10/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2022 14:55

    Despacho

  • 28/10/2022 10:48

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4449361, Subguia 2349651 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 1.891,29

  • 25/10/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/10/2022 12:36

    Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 4449361, Subguias 2349651, 2349652, 2349653

  • 17/10/2022 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MISLENE TESTONI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/10/2022 12:35

    Juntada - Guia Gerada - MISLENE TESTONI - Guia 4449361 - R$ 5.624,63

  • 03/10/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/09/2022 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2022 14:59

    Despacho

  • 29/08/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 09:21

    Juntada - Guia Cancelada - MISLENE TESTONI - Guia 4087331 - R$ 5.624,63

  • 29/08/2022 09:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MISLENE TESTONI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 25/08/2022 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BQECM01 para BQECV01)

  • 18/08/2022 16:27

    Juntada - Guia Gerada - MISLENE TESTONI - Guia 4087331 - R$ 5.624,63

  • 18/08/2022 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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