05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000997-79.2022.8.24.0066/SCRELATOR: Mirela Lissa YasutomiAUTOR: VANDERLI RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): EVERTON CUNICO (OAB SC051808)ADVOGADO(A): GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)ADVOGADO(A): CESAR REITER (OAB SC020988)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 23/08/2025 - APELAÇÃO
04/09/2025 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 101
23/08/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 99 Justiça gratuita: Deferida
25/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000997-79.2022.8.24.0066/SCAUTOR: VANDERLI RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): EVERTON CUNICO (OAB SC051808)ADVOGADO(A): GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)ADVOGADO(A): CESAR REITER (OAB SC020988)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VANDERLI RIBEIRO DOS SANTOS para: a) averbar/homologar o período confirmado na órbita administrativa até a data de entrada do requerimento (DER): tempo de contribuição comum equivalente a 29 anos, 1 mês e 21 dias e total de carência considerada no perfil contributivo de 305 (evento 1.6, p. 56); b) reconhecer os períodos descritos no laudo pericial do evento 83, por enquadramento à exposição a agentes insalubres - agente químico (graxa e óleos minerais) e físico (ruído) -, a saber: de 01/10/1994 a 31/07/1995, na função de Auxiliar de Masseiro, de 01/08/1995 a 30/04/2011, na função de Auxiliar de Manutenção, e de 01/05/2011 até a data de 8/8/2019 (DER), na função de Mecânico, todos laborados na empresa Parati Alimentos, porquanto acima dos limites de tolerância, em grau médio; c) proceder à conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante o acréscimo de 40% (homem) ao tempo de serviço, observado o acréscimo e a data limite prevista na legislação de regência; d) determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, sem prejuízo de conceder o benefício mais vantajoso ou a condição mais benéfica, a contar da data de entrada do requerimento do NB 190.646.055-5, qual seja: em 8/8/2019, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante deverá incidir juros moratórios desde a citação com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.497/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC (art. 29-B da Lei 8.213), desde o vencimento de cada parcela, observado a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ) e com dedução/desconto de valores eventualmente já recebidos a título de benefícios inacumuláveis (art. 124 da Lei 8213).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC n.º 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/18.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Tema 1105/STJ).

O ofício requisitório de pagamento de honorários periciais já foi expedido (evento 92).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculo do valor devido, na forma de execução invertida.

Prestadas as informações: (a) intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar expressamente que a ausência de manifestação desta importará em concordância tácita com o demonstrativo de cálculo apresentado pala Autarquia; (b) havendo concordância expressa ou tácita da parte autora com os cálculos apresentados, ao cartório para requisição do pagamento via RPV ou precatório, (c) tudo cumprido, arquivem-se os autos.
02/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 17:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2024 15:55

Conclusos para julgamento
15/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/05/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/05/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
16/04/2024 21:02

Juntada de Petição
15/04/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
27/03/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/03/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/03/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 19:33

Decisão interlocutória
22/02/2024 09:37

Juntada de Petição
20/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/08/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/08/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/07/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/04/2023 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/04/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/04/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/04/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/04/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/04/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/03/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELO CALEGARI - EXCLUÍDA
22/03/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/03/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/03/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 12:46

Despacho
17/03/2023 19:01

Conclusos para despacho
17/03/2023 19:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
17/03/2023 19:00

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/02/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/02/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLI RIBEIRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
16/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:49

Decisão interlocutória
30/08/2022 16:12

Conclusos para decisão
29/08/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/08/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2022 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2022 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2022 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2022 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2022 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 19:24

Decisão interlocutória
10/06/2022 12:17

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/06/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 18:58

Despacho
25/04/2022 12:29

Conclusos para despacho
22/04/2022 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2022 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 17:19

Despacho
20/04/2022 18:53

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLI RIBEIRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/04/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000016-39.2025.8.24.0068

Ricardo Antonio Paludo

Sergio Caveglion

Advogado: Fernando Raimondi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5018298-36.2025.8.24.0033

Vera Ligia Bento Galli

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 5003984-44.2025.8.24.0079

Dilson Dalmazo

Municipio de Videira/Sc

Advogado: Luciane Maria dos Santos Gemo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 5004893-73.2021.8.24.0064

Marcia Bonow Leitzke

Sn Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Ricardo da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/03/2021 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5029501-20.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito da Foz do Rio Ita...

Alcides Ribeiro da Cruz

Advogado: Raphael Taborda Hallgren

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2025 04:04

Exibir Processo