28/08/2025 14:38

Juntada de Petição
27/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
20/08/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
12/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
11/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10943876, Subguia 5726261
05/08/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 111 - Link para pagamento - 22/07/2025 15:57:15)
01/08/2025 17:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/07/2025 18:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
22/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
22/07/2025 15:57

Juntada - Guia Gerada - MATHEUS SANTOS MELO - Guia 10943876 - R$ 685,36
01/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
30/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025784-39.2024.8.24.0023/SC AUTOR: MATHEUS SANTOS MELOADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS MELO (OAB SC059321)RÉU: TIM S.A.ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916)ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768)ADVOGADO(A): MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB SC040427) DESPACHO/DECISÃO Verifico óbice intransponível à sentença.

Assim, passo ao saneamento.

Inicialmente, depreende-se dos autos que a empresa TIM CELULAR S/A foi incorporada pela TIM S/A, portanto, razão assiste a demandada na substituição do polo passivo.

Desta forma, ante a incorporação informada, retifique-se o polo passivo para constar somente a empresa TIM S/A (CNPJ n. 02.***.***/0001-11).

Sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita, alega a parte demandada que a parte requerente não comprovou que faz jus ao benefício.

Todavia, da análise dos autos verifica-se que não houve seu pedido, nem seu deferimento, motivo pelo qual resta prejudicada a impugnação.

Inexistem outras questões preliminares pendentes de análise, de modo que dou o feito por saneado.

No caso em comento, as partes divergem sobre divergem sobre a (in)existência do débito ora discutido, bem como sobre os supostos danos morais sofridos pelo requerente (art. 357, II, do CPC).

Tocante ao ônus probatório (art. 357, III, CPC), seguindo a regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC), à parte autora recai o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, à parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 357, inciso III, do CPC).

No entanto, cumpre observar que a presente demanda versa sobre típica relação de consumo, uma vez que a parte autora e a parte requerida, enquadram-se nos conceitos legais de consumidores e fornecedora, respectivamente, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, porquanto inegável a hipossuficiência da parte autora, cabível a inversão do ônus da prova com relação à parte demandada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Sobre a produção de prova, dispõe o art. 130 do CPC: “Art. 130.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Instadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (75.1), enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (90.1).

Em que pese o pedido de prova oral formulado pelo autor, entendo dispensável tal prova, haja vista que a matéria de fundo tratada nos autos tem sua comprovação estritamente documental.

Outrossim, inexiste cerceamento defesa, decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, porque tal prova é desnecessária ao deslinde da controvérsia e meramente protelatória, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC.

Feitas tais considerações: 1. Considerando que o presente processo se encontra em ordem, as partes são legítimas, capazes, encontram-se representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades pendentes de saneamento, dou o feito por saneado. 2. Retifique-se o polo passivo para substituir TIM CELULAR S/A por TIM S/A (CNPJ n. 02.***.***/0001-11). 3.

Indefiro o pleito de produção de prova oral formulado pelo autor. 4.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 104, PET1. 5.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:36

Decisão interlocutória
11/06/2025 14:53

Juntada de Petição
16/05/2025 10:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
13/05/2025 15:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
13/05/2025 15:41

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 51 - Transitado em Julgado - 13/05/2025 15:32:19) Número: 50159351520248240000/TJSC
13/05/2025 15:32

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
22/04/2025 21:31

Juntada de Petição
01/04/2025 09:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
01/04/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:12

Juntada de Petição
19/02/2025 18:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/01/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
08/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/12/2024 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
13/12/2024 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
28/11/2024 13:20

Juntada de Petição
06/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/10/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/09/2024 00:14

Juntada de Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:47

Despacho
12/07/2024 02:16

Juntada de Petição
08/07/2024 17:35

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/06/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/06/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 21:23

Despacho
28/05/2024 15:00

Juntada de Petição
20/05/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000014788224. Valor transferido: R$ 30.000,00
17/05/2024 23:07

Juntada de Petição
15/05/2024 13:42

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 13:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50159351520248240000/TJSC referente ao evento 18
15/04/2024 10:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
08/04/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/04/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/04/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:32

Despacho
01/04/2024 13:35

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala - 7ª Vara Cível - Fórum Eduardo Luz - 01/04/2024 13:30. Refer. Evento 5
01/04/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 31/03/2024 21:12:36)
01/04/2024 12:53

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PED LIMINAR/ANT TUTE 1 - ÁUDIO 2 - LAUDO 3 - DOCUMENTACAO 4 - VIDEO 5 - VIDEO 6 - Evento 42 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 31/03/2024 21:12:36
01/04/2024 10:45

Juntada de Petição
28/03/2024 11:05

Juntada de Petição
27/03/2024 20:15

Juntada de Petição
27/03/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/03/2024 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
22/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 22:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50159351520248240000/TJSC
21/03/2024 22:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7553967, Subguia 3871081 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 660,86
21/03/2024 22:31

Juntada - Guia Gerada - MATHEUS SANTOS MELO - Guia 7553967 - R$ 660,86
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 16:28

Determinada a intimação
13/03/2024 18:30

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:39

Juntada de Petição
13/03/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/03/2024 00:00

Juntada de Petição
08/03/2024 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/03/2024 15:20

Despacho
04/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:33

Juntada de Petição
01/03/2024 12:41

Juntada de Petição
01/03/2024 08:35

Juntada de Petição - TIM S.A. (SC040427 - MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR / PR048835 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR / SC055916 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR / PR030036 - MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR / SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
29/02/2024 14:25

Juntada de Petição - TIM S.A. (SC055916 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
29/02/2024 14:15

Juntada de Petição
27/02/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/02/2024 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
22/02/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:50

Concedida a tutela provisória
22/02/2024 14:43

Audiência de conciliação - designada - Local Sala - 7ª Vara Cível - Fórum Eduardo Luz - 01/04/2024 13:30
22/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7330538, Subguia 3767762 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 726,06
21/02/2024 22:55

Juntada - Guia Gerada - MATHEUS SANTOS MELO - Guia 7330538 - R$ 726,06
21/02/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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