23/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0917840-03.2011.8.24.0023/SC EXECUTADO: JOSE THIBURCIO NETOADVOGADO(A): FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA (OAB SC028286) DESPACHO/DECISÃO 1.

Determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2.

Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980.

Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei.

Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980.

Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018.

Intimem-se.
27/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:45

Decisão interlocutória
05/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/10/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/10/2024 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
19/08/2024 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE THIBURCIO NETO)
16/08/2024 19:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/07/2024 12:49

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
24/06/2024 09:24

Decisão interlocutória
19/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/05/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:12

Decisão interlocutória
03/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/03/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:07

Determinada a intimação
17/10/2023 10:43

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
17/07/2023 14:31

Conclusos para decisão
15/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/06/2023 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2023 16:25

Juntada de Petição
29/03/2021 17:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/03/2021 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2020 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
03/08/2020 02:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
24/07/2020 05:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
24/07/2020 05:53

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
12/07/2020 23:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020 03:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2020 03:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2020 07:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
10/02/2020 15:34

Suspensão - art. 40 LEF
07/02/2020 18:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2020 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito - Assim, INDEFIRO o pleito de reconsideração e MANTENHO a decisão atacada nos seus exatos termos. Arquivem-se os autos, nos moldes do ato ordinário retro. Intimem-se e cumpra-se.
19/12/2019 18:08

Conclusos para despacho
18/12/2019 12:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20110146-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/12/2019 12:28
15/12/2019 03:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2019 20:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2019 13:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2019 15:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
16/09/2019 17:21

Suspensão - art. 40 LEF
16/09/2019 17:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019 17:11

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Certifico que decorreu o prazo fixado pelo magistrado para o cumprimento do mandado de penhora, sem que o exequente fornecesse os meios necessários para a realização do ato. A unidade conta atualmente com apenas 6 (
18/02/2019 04:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
08/02/2019 17:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2019 17:18

Decisão interlocutória - SAJ - ISSO POSTO, expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá incidir sobre os direitos possessórios do imóvel indicado, intimando-se a parte executada para os fins do art. 16 da LEF.Decorridos 6 (seis) meses sem o cumpri
01/02/2019 12:54

Conclusos para decisão interlocutória
08/11/2018 22:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2018 07:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20074983-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 29/10/2018 11:13
14/09/2018 20:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/08/2018 04:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
08/08/2018 03:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/08/2018 14:30

Suspensão - art. 40 LEF
03/08/2018 14:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2018 14:13

Ato ordinatório-Intimação da certidão - => CERTIFICO que decorreu o prazo da intimação retro sem que o exequente acostasse aos autos a matrícula atualizada do imóvel ou promovesse o andamento do feito.Assim, por ordem da decisão interlocutória retro, SUSP
12/07/2018 03:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018 22:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2018 05:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
30/04/2018 12:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2018 13:50

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos etc.1 - Município de Florianópolis ajuizou Execução Fiscal em face de Jose Thiburcio Neto, objetivando a cobrança de dívida de IPTU.2 - Em que pese o dinheiro destacar-se como preferencial na ordem de bens a serem p
20/11/2014 15:59

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0906898-72.2012.8.24.0023 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
16/06/2014 17:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.20044042-3 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 29/05/2014 13:50
27/05/2014 00:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
16/05/2014 12:45

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.
16/05/2014 00:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2012 12:00

Juntada de Petição
02/11/2011 12:00

Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.
01/11/2011 12:00

Conclusos para decisão Bacenjud
01/11/2011 12:00

Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.
31/10/2011 13:50

Juntada
25/10/2011 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR026473011TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Jose Thiburcio Neto Diligência : 25/10/2011
03/10/2011 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto
03/10/2011 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o
06/09/2011 12:00

Distribuído por sorteio(SAJ)
06/09/2011 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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