28/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
17/07/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 234
08/07/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
08/07/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
08/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
08/07/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 234
08/07/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0004235-14.2013.8.24.0033/SC AUTOR: DORILDE ANDREOLIADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469)ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por DORILDE ANDREOLI, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, pelo qual alegam, em síntese, exercer a posse sobre um imóvel localizado no "Loteamento Nova Divinéia", nesta cidade e Comarca de Itajaí/SC.

Atualmente, tramitam nesta Unidade 57 (cinquenta e sete) ações de usucapião envolvendo a referido loteamento, razão pela qual os autos foram reunidos para julgamento conjunto, com determinação de suspensão dos processos até que todos estejam na mesma fase processual.

Em momento seguinte, a suspensão foi levantada e foi determinada a intimação do Município de Itajaí para que esclarecesse se a regularização do assentamento já foi realizada ou, em caso negativo, apresentasse o cronograma previsto para sua concretização.

Em resposta, o Município requereu a suspensão do feito por seis meses, a fim de viabilizar ajustes administrativos, análise dos casos de Reurb-S e Reurb-E, e adequações jurídicas relativas à desapropriação já realizada.

Ao final do prazo, comprometeu-se a apresentar cronograma definitivo para a regularização fundiária.

A parte Autora, por sua vez, manifestou discordância quanto ao pedido de suspensão e pugnou pela designação de audiência de conciliação, desde que o Município seja representado por pessoa com poderes para transigir em Juízo. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio a fundamentação abaixo: 1. Do pedido de suspensão O Município de Itajaí requereu a suspensão do processo, a fim de viabilizar ajustes administrativos, inclusive para a análise individualizada dos casos enquadráveis como Reurb-S e Reurb-E, bem como, para a adequação jurídica da desapropriação realizada.

O cronograma apresentado no Projeto de Trabalho Técnico Social indica que as ações previstas serão concluídas apenas no ano de 2028, o que se revela manifestamente incompatível com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, especialmente considerando-se que se tratam de ações relacionadas à moradia.

Além disso, a maioria dessas ações tramita desde 2013, o que evidencia o excesso de tempo já consumido sem solução efetiva, gerando insegurança jurídica às partes envolvidas e à coletividade.

Este Juízo tem ciência da complexidade da matéria, uma vez que os imóveis objetos das ações estão registrados sob a matrícula nº 23.654 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí, tendo sido desapropriados em 1999 com a finalidade de assentamento de 63 famílias em situação de vulnerabilidade social.

Passadas mais de duas décadas desde a desapropriação, observa-se que poucas medidas efetivas foram adotadas pelo Município, embora já tenha manifestado a intenção de regularizar a situação da área conhecida como "Loteamento Nova Divinéia".

Cabe destacar que a regularização fundiária deve ser tratada como prioridade, sobretudo por se tratar de direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, com respaldo nos arts. 5º, XXIII; 6º; 170, II e III; e 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), bem como no art. 1.238 do Código Civil e na Lei Federal nº 13.465/2017.

Por fim, ressalta-se que eventuais mudanças de governo ou de gestão municipal não afastam a urgência da situação, tampouco eximem o dever da Administração de dar continuidade ao processo de regularização fundiária já iniciado, especialmente diante do longo decurso temporal.

Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da celeridade, eficiência e razoabilidade, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Ente Municipal. 2. Do pedido de audiência de conciliação A parte Autora requereu a designação de audiência de conciliação.

Sabe-se que a solução consensual de conflitos deve ser incentivada, conforme dispõe o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do Estado e dos sujeitos do processo de estimular a autocomposição, inclusive por meio da conciliação e da mediação.

Destaco, ainda, que o processo deve ser orientado pelos princípios da cooperação e da razoável duração, previstos nos arts. 6º e 4º do CPC, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, a solução integral do mérito, inclusive com a atividade satisfativa.

No presente caso, verifica-se a existência de elementos que indicam a viabilidade de tentativa de composição, tendo em vista que os Autores, ou seus antecessores na posse, foram desapropriados pelo Município com a finalidade de assentamento habitacional.

Tal circunstância demonstra o reconhecimento prévio da situação e o interesse público envolvido.

Ressalto que essas medidas tiveram início em 1999, sem que tenha havido, até o momento, a devida regularização, o que reforça a urgência e a necessidade de uma solução concreta.

A situação se coaduna, portanto, com a designação de audiência de conciliação.

Por sua vez, antes da designação deste ato, será oportunizado o contraditório ao Município de Itajaí, para que se manifeste expressamente sobre a possibilidade de composição e informe se possui representante com poderes para transigir em Juízo, como requerido pela parte Autora.

Ante o exposto: I – Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Município de Itajaí.

II – Em atenção ao princípio do contraditório (art.9º, CPC), intime-se o Município de Itajaí para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação, informando, inclusive, se dispõe de representante com poderes para transigir em Juízo.

III – Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

IV - Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:53

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
15/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
20/12/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
10/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:38

Decisão interlocutória
29/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
08/07/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
05/07/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
05/07/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
01/07/2024 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/06/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
28/06/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
28/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:13

Decisão interlocutória
28/06/2024 12:43

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
26/06/2024 04:26

Conclusos para julgamento
29/05/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
10/05/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
30/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:29

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 13:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/04/2024 17:47

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
21/03/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
11/03/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/03/2024 19:24

Determinada a intimação
06/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
05/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
01/11/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
23/10/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
20/10/2023 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
10/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:38

Despacho
29/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
21/09/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
11/09/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
01/09/2023 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
27/08/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
22/08/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 14:48

Determinada a intimação
16/08/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORILDE ANDREOLI. Justiça gratuita: Deferida.
18/03/2022 17:19

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2022 17:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0902586-13.2018.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 141
15/07/2020 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
15/07/2020 20:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166
09/07/2020 04:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
09/07/2020 04:38

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
09/06/2020 23:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2020 23:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2019 12:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2019 21:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2019 11:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2019 11:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
25/01/2019 12:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0026/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2986 Página:
23/01/2019 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2019 Teor do ato: I - Informo que o feito encontra-se suspenso em razão da decisão dos autos da Ação Civil Pública nº 0902586-13.2018.8.4.0033, a qual determinou a suspensão de todas as Ações de
23/01/2019 12:54

Processo suspenso - SAJ
23/01/2019 12:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2019 18:25

Mero expediente - SAJ - I - Informo que o feito encontra-se suspenso em razão da decisão dos autos da Ação Civil Pública nº 0902586-13.2018.8.4.0033, a qual determinou a suspensão de todas as Ações de Usucapião em tramitação referentes à localidade Praia
15/07/2018 02:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/07/2018 18:20

Conclusos para despacho
09/07/2018 18:18

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DIJI.18.00013889-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/07/2018 18:01 Complemento: 042/2018/PG origem Camara de Vereadores de Itajai SC
26/06/2018 04:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
26/06/2018 04:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR892254779TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí Diligência : 21/06/2018
26/06/2018 04:25

Juntada
19/06/2018 14:36

Juntada de documento
19/06/2018 14:36

Juntada de documento
19/06/2018 14:32

Juntada
19/06/2018 14:14

Juntada de documento
19/06/2018 14:03

Juntada de documento
19/06/2018 13:54

Juntada de documento
19/06/2018 13:49

Juntada
07/06/2018 23:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018 11:20

Juntada de documento
05/06/2018 11:20

Juntada de documento
05/06/2018 11:16

Juntada de documento
05/06/2018 11:16

Juntada de documento
05/06/2018 11:15

Juntada de documento
05/06/2018 11:14

Juntada de documento
05/06/2018 11:12

Juntada de documento
05/06/2018 11:11

Juntada de documento
05/06/2018 11:10

Juntada de documento
05/06/2018 11:09

Juntada de documento
05/06/2018 11:08

Juntada de Ofício
01/06/2018 11:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0335/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2826 Página:
01/06/2018 11:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0335/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2826 Página:
24/05/2018 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2018 Teor do ato: Generico- fazenda Advogados(s): Jeancarlo Gorges (OAB 23993/SC)
24/05/2018 17:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Advogado
23/05/2018 15:53

Juntada
23/05/2018 15:07

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
23/05/2018 14:56

Juntada de documento
23/05/2018 14:51

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
23/05/2018 14:39

Juntada de documento
23/05/2018 14:34

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
23/05/2018 14:15

Juntada
18/05/2018 15:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013.
17/05/2018 21:30

Juntada de documento
17/05/2018 21:28

Juntada
17/05/2018 21:28

documento digitalizado
17/05/2018 21:28

Juntada de Petição
17/05/2018 21:24

Juntada petição de manifestação ministerial
17/05/2018 21:23

Juntada
17/05/2018 21:23

documento digitalizado
17/05/2018 21:23

Juntada de documento
17/05/2018 21:20

Juntada de documento
17/05/2018 21:01

Juntada
17/05/2018 21:01

Juntada de Petição
17/05/2018 16:43

Processo físico convertido em processo eletrônico
17/05/2018 16:42

Recebidos os autos
17/05/2018 16:42

Certidão emitida - Genérico
15/05/2018 18:01

Mero expediente - SAJ - Generico- fazenda
14/05/2018 14:58

Remetido os autos ao Juiz para audiência
11/05/2018 17:51

Certidão emitida - Abertura de Volume
11/05/2018 17:50

Certidão emitida - Encerramento de Volume
11/05/2018 13:11

Recebidos os autos
10/05/2018 17:24

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação úni
09/05/2018 17:40

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Usucapião - Número: 80014 - Protocolo: WIJI18100461660
07/05/2018 15:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
07/05/2018 15:47

Juntada
02/05/2018 15:13

Remetido os autos ao Juiz para audiência
25/04/2018 16:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/017740-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2018 Local: Oficial de justiça - Marieli Rohden
25/04/2018 14:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.10041910-8 Tipo da Petição: Petição Data: 24/04/2018 18:14
24/04/2018 15:05

Rol de testemunhas - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Usucapião - Número: 80012 - Protocolo: WIJI18100410143
03/04/2018 17:23

Recebidos os autos
03/04/2018 10:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 10Âª Promotoria de JustiÃ§a da Comarca de ItajaÃ
02/04/2018 23:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0184/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2788 Página:
28/03/2018 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2018 Teor do ato: I - Defiro a produção de prova oral requerida e, para tal desiderato, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.05.2018, às 14h00min.II - Intimem-se as partes, p
28/03/2018 12:06

Recebidos os autos
26/03/2018 18:13

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a produção de prova oral requerida e, para tal desiderato, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.05.2018, às 14h00min.II - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de q
26/03/2018 14:50

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 10/05/2018 Hora 14:00 Local: Sala de audiências da vara da Fazenda Situacão: Realizada
26/03/2018 12:57

Conclusos para despacho - NOVA DIVINEIA
07/03/2018 12:30

Juntada de documento - Cópia termo audiência e petição
29/11/2017 12:37

Recebidos os autos
11/04/2017 15:06

Conclusos para despacho
11/04/2017 14:36

Recebidos os autos
30/03/2017 17:45

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
28/03/2017 18:36

Juntada petição de homologação de acordo - Nº Protocolo: WIJI.17.10024322-0 Tipo da Petição: Homologação de acordo Data: 23/03/2017 15:49
13/01/2017 17:07

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: DIJI16000354418 - Complemento: Dr Alvaro Borges de Oliveira
13/01/2017 16:13

Certidão emitida - Genérico
02/12/2016 16:28

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.16.10106691-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2016 15:36
12/09/2016 18:05

Recebidos os autos
06/09/2016 18:11

Autos entregues em carga ao Advogado
25/05/2016 13:25

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: DIJI16000151916
23/05/2016 16:32

Recebidos os autos
17/05/2016 17:02

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
02/05/2016 12:21

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: DIJI16000120372
13/04/2016 12:42

Recebidos os autos
12/04/2016 15:15

Mero expediente - SAJ - I - Diante dos fatos e documentos até então apresentados nesta demanda, este juízo entende tratar-se de hipótese de julgamento antecipado na conformidade do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Entretanto, a fim de
05/06/2015 12:56

Conclusos para decisão interlocutória
03/06/2015 17:08

Juntada petição de manifestação ministerial
03/06/2015 15:30

Recebidos os autos
26/05/2015 18:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
20/02/2015 13:46

Certidão emitida - Afixação de Edital
20/02/2015 13:46

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
11/02/2015 14:10

Juntada de mandado
11/02/2015 14:10

Juntada de mandado
13/01/2015 15:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
13/01/2015 15:54

Juntada
13/01/2015 15:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
13/01/2015 15:40

Juntada
11/11/2014 15:37

Juntada de mandado
07/11/2014 17:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
24/10/2014 12:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2014/263372-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2014 Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb
23/10/2014 14:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2014/263297-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2015 Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb
23/10/2014 13:48

Recebidos os autos
21/10/2014 15:08

Decisão interlocutória - SAJ - I - A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito da lide, razão pela qual postergo a sua análise para o momento oportuno. II - Cite-se a confrontante Sociedade Recreativa e Cultural da Fazenda,
15/08/2014 11:51

Conclusos para despacho
14/08/2014 13:22

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Usucapião - Número: 80006 - Protocolo: WIJI14100124090
13/08/2014 18:41

Recebidos os autos
04/08/2014 16:11

Autos entregues em carga ao Advogado
10/07/2014 13:07

Recebidos os autos
07/07/2014 18:29

Mero expediente - SAJ - I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos aportados aos autos pelo Município de Itajaí. II - Após, voltem conclusos para saneamento e análise do pedido de citação e
04/07/2014 10:40

Concluso para despacho - SAJ
04/07/2014 08:37

Aguardando envio para o Juiz
03/02/2014 15:08

Juntada de manifestação ministerial
03/02/2014 15:02

Recebimento pelo Cartório
27/01/2014 13:57

Recebimento - SAJ - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí
27/01/2014 13:57

Vista ao Ministério Público para manifestação
25/01/2014 19:07

Aguardando envio para o Ministério Público
06/12/2013 12:34

Juntada de outros
10/10/2013 14:48

Juntada de contestação - Município
10/10/2013 14:44

Juntada de AR - Juntada de AR : AR194734116TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Procurador-Geral do Município de Itajaí Diligência : 06/09/2013
10/10/2013 14:44

Juntada de AR - Juntada de AR : AR194734062TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina. Diligência : 12/09/2013
10/10/2013 14:44

Juntada de AR - Juntada de AR : AR194734076TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhora Procuradora da União em Santa Catarina - Dra Maria Lúcia Holanda Gurgel Pereira Diligência : 16/09/2013
24/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
24/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
24/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
24/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
24/07/2013 12:23

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
24/07/2013 12:23

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Emitido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 24/07/2013
24/07/2013 12:23

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 24/07/2013
25/06/2013 18:21

Juntada de petição - cópia de documentos para prosseguimento do feito
19/06/2013 15:28

Recebimento - SAJ
18/06/2013 14:40

Despacho determinando citação/notificação - I - Preenchidos os requisitos legais, determino a citação: a) Pessoalmente, dos confinantes e cônjuges, se casados forem; b) Por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, dos réus em lugar incerto e eventuais inte
18/06/2013 12:38

Concluso para despacho - SAJ
18/06/2013 12:20

Aguardando envio para o Juiz
11/06/2013 12:09

Juntada de petição - emenda à inicial
15/03/2013 18:16

Recebimento - SAJ
15/03/2013 17:54

Despacho determinando a emenda da inicial - Compulsando-se os autos, verifica-se a necessidade de se emendar a inicial, devendo a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (em conformidade com o parágrafo único do artigo 284 d
15/03/2013 13:40

Concluso para despacho - SAJ
15/03/2013 13:35

Aguardando envio para o Juiz
14/03/2013 18:47

Certidão emitida - Inicial - Usucapião
11/03/2013 15:16

Recebimento - SAJ
08/03/2013 17:06

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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