08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052238-15.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DANILO URBANIADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
04/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:49

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5052238-15.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 03/07/2025.
07/07/2025 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 10:07

Determinada a citação
03/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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