02/09/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
11/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
08/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:43

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
07/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006449-14.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE: NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELIADVOGADO(A): SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934)EXECUTADO: JOSNEI FARIASADVOGADO(A): LEONARDO GREIN (OAB SC062860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em face de JOSNEI FARIAS.

Deferido o pedido de penhora de valores por meio do Sisbajud (evento 71, DESPADEC1), houve o bloqueio de R$ 585,80 em contas bancárias de titularidade da parte executada (evento 81, CON_EXT_SISBA1).

Na sequência, aportou aos autos pedido de impenhorabilidade do montante bloqueado, ao arguemento de que a importância constrita é inferiror a 40 (quarenta) salários mínimos (evento 79, PET1). É o breve relato.

DECIDO.

Em caso de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).

Alega a devedora que o montante constrito está acobertado pelo manto da impenhorabilidade, em virtude de ser inferior a 40 salários mínimos. Consoante disciplina o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Entretanto, entendo que o simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não obsta a penhora, notadamente porque a hipótese de impenhorabilidade acima mencionada, diz respeito à quantia depositada em caderneta de poupança ou, excepcionalmente, em conta corrente, desde que comprovado o caráter poupador neste último caso.

Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - TESE DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - CARÁTER POUPADOR - PROVA - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc.

X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039660-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023).

In casu, a parte executada não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança, nem comprovou o caráter poupador da conta corrente, de modo que a impenhorabilidade ventilada não comporta acolhimento. 1. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade de valores formulado pela parte executada (evento 79, PET1), convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.1. Imutável, expeça-se alvará de liberação dos valores em favor da parte exequente, que, para tanto, deverá apresentar os dados bancários necessários. 2. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de designação de audiência de conciliação, bem como indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção.

INT.
04/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:15

Decisão interlocutória
03/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:01

Juntado(a)
02/07/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 13:50

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:24

Decisão interlocutória
04/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:48

Determinada a intimação
13/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/12/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:37

Despacho
18/12/2024 17:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
30/10/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
29/10/2024 18:28

Expedição de Mandado - MFACEMAN
07/08/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8506792, Subguia 4341058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
06/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2024 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8506792, Subguia 4341058
06/08/2024 15:47

Juntada - Guia Gerada - NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - Guia 8506792 - R$ 16,52
29/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:09

Despacho
26/07/2024 17:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:15

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
15/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:29

Decisão interlocutória
13/06/2024 13:07

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/06/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 06:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> MFA01CV
11/06/2024 06:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSNEI FARIAS)
11/06/2024 05:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/06/2024 17:23

Remetidos os Autos - MFA01CV -> FNSCONV
04/06/2024 17:23

Decisão interlocutória
04/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/05/2024 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 06/05/2024
05/03/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
05/03/2024 18:43

Expedição de Mandado - MFACEMAN
05/03/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7411096, Subguia 3804575 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
04/03/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7411096, Subguia 3804575
04/03/2024 15:09

Juntada - Guia Gerada - NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - Guia 7411096 - R$ 16,52
01/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:55

Despacho
26/02/2024 18:26

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 17:35

Expedição de ofício - 1 carta
10/11/2023 15:04

Determinada a citação
10/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6781363, Subguia 3500088 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 307,12
09/11/2023 11:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6781363, Subguia 3500088
09/11/2023 11:35

Juntada - Guia Gerada - NOBRE OFICIO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - Guia 6781363 - R$ 307,12
09/11/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00