06/08/2025 17:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50609396220258240090
25/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031949-61.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARINA FRANCA DE ABREUADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 23/07/2025 - Juntada de certidão
23/07/2025 15:22

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:00

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 17:00

Juntada de Petição
07/07/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031949-61.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARINA FRANCA DE ABREUADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES DECLARAR a natureza remuneratória da verba "Retribuição por Produtividade Médica", bem como, devida a incidência dos reflexos da verba nas férias com abono e na gratificação natalina e demais afastamentos remunerados, e CONDENAR Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório.

Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido, arquivem-se.
30/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 10:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 18:46

Determinada a citação
06/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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