TJSC - 5003178-48.2023.8.24.0024

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ELIZABETE MARIA DOS REIS

CPF *59.***.*05-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:18

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 17/06/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 17/06/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 16/06/2025 07:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2025 17:27

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

  • 11/06/2025 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI

  • 11/06/2025 13:16

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 11/06/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 10/06/2025 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 06/06/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 16:34

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 06/06/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/06/2025 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 05/06/2025 10:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/02/2025 12:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 03/02/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 03/02/2025 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 03/02/2025 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 30/01/2025 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 25/01/2025 02:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2025 02:40

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 20/01/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/07/2024 13:23

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 22/07/2024 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 22/07/2024 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 16/07/2024 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 10:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 05/07/2024 12:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: LETICIA MARCON

  • 04/07/2024 18:17

    Expedição de Mandado - FGOCEMAN

  • 04/07/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 04/07/2024 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 04/07/2024 14:23

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 04/07/2024 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/12/2023 13:51

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 06/12/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 13:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIZABETE MARIA DOS REIS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 14/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 03/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003178-48.2023.8.24.0024/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELIZABETE MARIA DOS REIS EDITAL Nº 310048735868 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Citando(a)(s): ELIZABETE MARIA DOS REIS, atualmente em local não sabido.

    Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 10 de abril de 2021, por volta da meia-noite, na rua Joaquim Corrêa de Mello, Monte Carlo/SC, a denunciada Elizabete Maria dos Reis infringiu determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

    Na ocasião, a denunciada promoveu uma festa em sua residência, onde havia aglomeração de pessoas, todas sem utilizar máscara de proteção, em desconformidade com o art. 1º, II, do Decreto Estadual n. 1.218/20211 , que proibia eventos sociais e reuniões de qualquer natureza em todos os níveis de risco. 1 Ficam estabelecidas, em todo o território catarinense, de 20 de março de 2021 até 30 de abril de 2021, as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19: [...] II - para eventos sociais, inclusive na modalidade drive-in, e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões e eleições cooperativas, proibição em todos os níveis de risco; (Redação dada pelo Decreto nº 1221/2021). Durante a Operação Fiscalização Covid-2019, efetuada pela Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar, os agentes públicos constataram a ocorrência, fizeram cessar o evento e ordenaram que todos voltassem às suas casas.

    Por assim agir, a denunciada ELIZABETE MARIA DOS REIS infringiu o disposto no artigo 268 do Código Penal.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2023

  • 13/09/2023 15:21

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 13/09/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 13/09/2023 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 13/09/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2023 13:27

    Recebida a denúncia

  • 13/09/2023 13:21

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 22/09/2023 14:00. Refer. Evento 13

  • 12/09/2023 21:07

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 12/09/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 12/09/2023 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/09/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 21:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 04/09/2023 15:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2023 16:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 21/08/2023 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ALEXANDRE ANDRIONI DA CUNHA

  • 21/08/2023 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 21/08/2023 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/08/2023 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/08/2023 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 15/08/2023 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

  • 14/08/2023 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: TATIANA BECKER

  • 14/08/2023 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI

  • 14/08/2023 14:45

    Expedição de Mandado - VIICEMAN

  • 14/08/2023 14:43

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 14/08/2023 14:43

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 14/08/2023 14:39

    Expedição de Mandado - FGOCEMAN

  • 11/08/2023 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 11/08/2023 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/08/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2023 12:51

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2023 12:00

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - JECrim - 22/09/2023 14:00

  • 10/08/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 13:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Ato ordinatório praticado - 10/08/2023 13:49:26)

  • 09/08/2023 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 09/08/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 08/08/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 19:09

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 15:13

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 25/07/2023 15:22

    Despacho

  • 25/07/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 14:49

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIZABETE MARIA DOS REIS - DENUNCIADO

  • 21/07/2023 17:15

    Distribuído por dependência - Número: 50041911920228240024/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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