TJSC - 5114149-06.2023.8.24.0023

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ROSANA DA SILVA CHIAPPA

CPF *84.***.*67-28

Advogados

HELENA ALVES RIZZATTI

OAB: 041065/SC

CPF *58.***.*36-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/07/2025 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 09/07/2025 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 07/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 04/07/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5114149-06.2023.8.24.0023/SCAUTOR: ROSANA DA SILVA CHIAPPAADVOGADO(A): HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Rosana da Silva Chiappa, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de 9.10.2012, deduzidos os valores adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).    As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária.          Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A).

    Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F).      A partir de 9.12.2021 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios, salvo se taxa distinta vier a ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 7.047 e 7.064, caso em que prevalecerá por força de seu efeito vinculante.   Ainda, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º).    A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).

    As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel.

    Des.

    Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016).  O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).    Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel.  Des.

    Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).      Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, caso existentes, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no Eproc.        

  • 03/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 15:41

    Julgado procedente o pedido

  • 31/01/2025 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 16:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/09/2024 18:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/08/2024 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 752,77

  • 21/08/2024 14:35

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jaime Pedro Bunn em 21/08/2024 14:31:42

  • 21/08/2024 14:30

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 21/08/2024 14:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/08/2024 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 19/08/2024 10:40

    Juntada de Petição

  • 28/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 24/07/2024 05:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 24/07/2024 05:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 18/07/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 15/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 05/07/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 14/06/2024 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 05/06/2024 09:37

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 17/05/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 16:40

    Juntada de Petição

  • 06/03/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 05/03/2024 18:41

    Juntada de Petição

  • 05/03/2024 07:10

    Juntada de Petição

  • 04/03/2024 12:46

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

  • 01/03/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/03/2024 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02

  • 26/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/02/2024 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/02/2024 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 16/02/2024 12:51

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 16/02/2024 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/02/2024 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/02/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/12/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/12/2023 10:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 06/12/2023 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/12/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/12/2023 18:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/12/2023 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 18:25

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 09:10

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 05/12/2023 07:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/12/2023 07:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA DA SILVA CHIAPPA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 05/12/2023 07:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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