05/09/2025 15:05

Despacho
31/07/2025 04:26

Conclusos para decisão
31/07/2025 04:26

Juntada de Petição
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108434-75.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: MARIO GILBERTO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIO GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA contra BANCO AGIBANK S.A.

A parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução.

Após manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos. 2.

Inicialmente, salienta-se que a exceção de pré-executividade serve-se à discussão de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não demandam a instrução probatória.

Ou seja, trata-se de via de defesa incidental em que a parte executada apresenta provas documentais e pleiteia a análise de questões de ordem pública, correlacionadas às condições e pressupostos da ação de execução. Ocorre que no caso concreto a parte excipiente/executada insurgiu-se contra matéria que não é passível de conhecimento em sede de exceção.

Veja-se que a lei expressamente dispõe sobre as matérias reservadas ao instituto dos embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Assi, percebe-se que o excesso de execução não se amolda às hipóteses do instituto da objeção de pré-executividade por se tratar de discussão que não afeta os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. (...) EXCESSO DE EXCECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE AÇÃO REVISIONAL. (...) DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000994-19.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021).

Igualmente, a respeito da impossibilidade de se arguir a revisão contratual em exceção de pré-executividade, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TESES DE REVISÃO CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA ELEITA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033612-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024). 3.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, consequentemente, DETERMINO o prosseguimento do feito.

Sem honorários advocatícios.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). 4.

Cumpra-se a decisão retro.

Cumpra-se.
03/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:45

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:12

Indeferido o pedido
02/04/2025 15:36

Juntada - Extrato Subconta - 2893064618<br> Tipo de Extrato: RESUMO
28/03/2025 02:14

Juntada de Petição
24/02/2025 08:20

Juntada de Petição
21/02/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9812910, Subguia 5080911 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,22
20/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 19:13

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:13

Juntada de Petição
19/02/2025 10:28

Link para pagamento - Guia: 9812910, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5080911&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5080911</a>
19/02/2025 10:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 9812910 - R$ 296,22
29/01/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708
09/01/2025 15:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
09/01/2025 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BANCO AGIBANK S.A)
03/01/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:52

Decisão interlocutória
04/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 06:08

Juntada de Petição
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão - 13/11/2024 10:32:28)
13/11/2024 06:17

Juntada de Petição
24/10/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036242909. Valor transferido: R$ 6.269,61
22/10/2024 11:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/10/2024 22:26

Juntada de Certidão
14/10/2024 22:26

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
01/10/2024 14:09

Decisão interlocutória
10/07/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
01/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
27/03/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/03/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2023 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 14:06

Determinada a intimação
17/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
17/11/2023 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
17/11/2023 06:29

Distribuído por dependência - Número: 50473068820228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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