22/07/2025 09:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
22/07/2025 09:20

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5130530-50.2024.8.24.0930/SC APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Cristina de Souza Ramal interpôs Apelação em face da sentença proferida pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, que indeferiu a inicial da ação revisional proposta pela ora Apelante em face de Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento das custas e despesas processuais.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Evento 18).

A Apelante apresentou suas razões recursais no Evento 21.

A sentença foi mantida em juízo de retratação (Evento 24).

Os autos ascenderam a este grau de jurisdição e foram distribuídos a esta relatoria por sorteio.

Em razão de ter se verificado, após consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, a  suspensão do registro profissional do Advogado da Autora, foi proferida decisão unipessoal determinando "a cientificação pessoal da Autora, por meio de ofício com AR a ser encaminhado para o endereço constante na exordial, cujo dever da parte é mantê-lo atualizado - art. 77, VII, do CPC - para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual para fins de possibilitar o prosseguimento do feito/julgamento do Recurso" (Evento 09, dos autos em segundo grau).

Na sequência, ao Evento 16, foi acostada a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço declinado pela Autora na exordial, cuja notificação restou devidamente entregue.

Foi certificado o decurso de prazo (Evento 17).

Ato contínuo, o feito volveu concluso. É o necessário escorço. 1 Do não conhecimento do Recurso O Apelo não pode ser conhecido.

Com efeito, uma vez constatada a suspensão da carteira profissional do advogado da Autora - doutor Daniel Fernando Nardon (OAB/SC n. 69069) - por meio da decisão unipessoal do Evento 09 foi determinada a intimação pessoal da Demandante, para que promovesse a regularização da representação processual, sob as penas da lei.

A missiva com aviso de recebimento encaminhada à Requerente foi recebida (Evento 16), todavia o comando de regularização da representação processual foi desatendido, uma vez que o prazo fluiu in albis (Evento 17).

Pois bem.

O art. 76, caput e §§ 1º e 2º, do CPC dispõe: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (grifou-se).

Desta forma, considerando que foi concedido à Apelante prazo suficiente para regularizar a sua representação processual e mesmo assim não o fez, inexiste alternativa diversa do que não conhecer do Recurso.

No mesmo sentido, este Colegiado já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA CONJUNTA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

APRESENTAÇÃO DE CARTA DE RENÚNCIA PELOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.

ADVOGADOS E RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES.

EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

MÁCULA NÃO SANADA. CONHECIMENTO OBSTADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0000706-19.2013.8.24.0087, Rel.

Des.

Torres Marques, j. 15-02-22, destaquei).

E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

CPC/2015.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR.

RECURSO DOS EMBARGANTES.    PLURALIDADE DE RECORRENTES. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

MANDATO ACOSTADO POR APENAS DOIS DOS RECORRENTES.

SANEAMENTO OPORTUNIZADO NESTA INSTÂNCIA.

PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.    "Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual" (STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 1.090.116/RJ, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 1º-12-2016).    EMBARGOS QUE VERSAM SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

ART. 917, § 4º, II, DO CPC.

SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO. (Apelação Cível n. 0306368-05.2017.8.24.0036, Rela.

Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10-09-19, enfatizei).

Diante desse quadro, o Reclamo não pode ser enfocado. 2 Dos honorários recursais Não são cabíveis os honorários recursais, haja vista a ausência de fixação do estipêndio na origem. É o quanto basta.

Destarte, não se conhece do presente Recurso, nos termos do art. 76, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.
26/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0403 -> DRI
26/06/2025 14:44

Terminativa - Não conhecido o recurso
25/06/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCOM0403
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 14:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0403 -> CAMCOM4
29/05/2025 14:09

Despacho
29/05/2025 12:13

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0403
28/05/2025 22:10

Juntada de Petição
14/05/2025 13:48

Expedição de ofício - 1 carta
14/05/2025 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0403 -> CAMCOM4
14/05/2025 13:43

Despacho
10/04/2025 15:36

Juntada de Petição
04/04/2025 20:25

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0403
04/04/2025 20:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 20:03

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
04/04/2025 13:55

Remessa Interna para Revisão - GCOM0403 -> DCDP
03/04/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA DE SOUZA RAMAL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
03/04/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
03/04/2025 20:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000309-22.2013.8.24.0038

Silva &Amp; Oldoni Advogados Associados

Jerson Trautwein Di Creddo

Advogado: Fabiano Oldoni

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/05/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 5003273-05.2025.8.24.0058

Laura Loviski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliano Alex Egewarth

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0301726-44.2019.8.24.0092

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Mauricio Silveira Justen

Advogado: Fernando Luz Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 5005756-39.2023.8.24.0135

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Ana Prochnow

Advogado: Pericles Pandini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/07/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5002099-58.2025.8.24.0058

Ecoflex Fabrica de Espumas e Colchoes Lt...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2025 16:04

Exibir Processo