09/08/2025 20:51

Baixa Definitiva
07/08/2025 18:08

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005833-06.2024.8.24.0073/SCAUTOR: PATRICK RICARDO SALVADORADVOGADO(A): LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇAÀ míngua de impedimento legal, presente o poder de transigir (eventos 1.2 e 9.1, p. 56-57), homologo o acordo do evento 10.1, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, III, "b").

Ressalvo que: a) havendo, a quantia acordada deverá ser depositada em conta da parte beneficiária ou seu procurador com poder para receber expresso na procuração; b) eventuais disposições relacionadas a atos de expropriação e restrição creditícia para a hipótese de descumprimento ficam excluídas do acordado, já que são afetas a procedimento próprio e crivo judicial oportuno e c) quanto a bens não registrados em nome das partes, se houver, de modo a proteger a esfera jurídica de pessoas estranhas à lide, observo que o acordo se dá apenas com relação a eventuais direitos e dívidas vinculados a eles.

Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, cancelem-se eventuais restrições inseridas pelo juízo (se alusivas a crédito, o cancelamento deve ser imediato) e, tomadas as providências legais, arquive-se.

Restrições promovidas pela parte deverão ser por ela retiradas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 10:59

Homologada a Transação
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição
30/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
11/06/2025 02:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para TBO02CV01)
10/06/2025 16:13

Juntada de Petição
09/06/2025 12:55

Juntada de Petição
22/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 02:46

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (TBO02CV01 para ESTCEJ01)
04/02/2025 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:40

Alterado o assunto processual - De: Compromisso - Para: Cancelamento de vôo
13/12/2024 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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