TJSC - 5051674-15.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5051674-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: HAUSLY CHAGAS SAFRAIDEADVOGADO(A): HAUSLY CHAGAS SAFRAIDE (OAB PR052530)AGRAVADO: MARIA EDUARDA GRANDO REISADVOGADO(A): MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO (OAB PR051824)AGRAVADO: KARLA GRANDOADVOGADO(A): MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO (OAB PR051824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto da decisão prolatada nos autos do "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" n. 5000750-38.2025.8.24.0052, deflagrado pelo agravante em face da parte agravada, nos seguintes termos (evenmto 27, DESPADEC1 - 1G) "Ante o exposto: I - Atribuo efeito suspensivo à impugnação, porquanto restou demonstrada, a princípio, a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficiente, probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo, conforme art. 525, § 6º, do CPC.

II - Determino o bloqueio de R$ 168.720,37 depositado nos autos n. 5000321-71.2025.8.24.0052, para fins de garantia do Juízo.  Junte-se cópia desta decisão nos autos de cumprimento de sentença n. 5000321-71.2025.8.24.0052.

III - Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do valor do débito nos moldes determinados no título executivo judicial (art. 524, § 2.º, CPC) e nos termos desta decisão.

IV - Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias.

V - Oportunamente, retornem conclusos".

Em linhas gerais, o recorrente alega que a decisão agravada deixou de observar os ditames fixados na sentença exequenda (prolatada nos autos n. 0003148-34.2011.8.24.0052), incorrendo em afronta à coisa julgada material e ao entendimento esposado nesta Corte acerca da matéria.  Ao final, requer: "1) O recebimento e processamento deste Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo ativo para afastar, de pronto, os limites impostos pela decisão agravada, quais sejam, a limitação temporal das parcelas vencidas e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do proveito econômico. 2) Ao final, o provimento integral do presente recurso para reformar a decisão de origem, reconhecendo-se: A).

Que o marco final das parcelas vencidas para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da sentença (13/03/2024).  B) Que os juros de mora e a correção monetária integram o proveito econômico e, portanto, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo ser considerados desde o vencimento de cada parcela.

C) Que o juízo da execução não pode modificar o critério estabelecido na sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

A consequente determinação para que o cálculo do cumprimento de sentença seja readequado pela Contadoria Judicial, ou pelo próprio Agravante, com base nos critérios aqui pleiteados e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

A condenação das Agravadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos da legislação aplicável". É o suficiente relatório.

DECIDO.

Admite-se o recurso (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

O direito em que funda a parte recorrente as suas pretensões ampara-se nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dos quais se depreende a necessidade de perquirir a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco ao resultado útil.  No caso em exame, no entanto, não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que impelisse a imediata suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau.  Com efeito, em que pese o agravante tenha postulado a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, não apontou nenhum argumento objetivo e concreto visando amparar a pretensão de suspender imediatamente a decisão agravada. E, realmente, não se vislumbra que a produção dos efeitos da decisão recorrida possa causar risco de lesão grave, de difícil ou inviável reparação ao agravante.  Em casos similares, assim decidiu esta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO -  DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL FOI NEGADO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE REVELAR O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOPara a concessão do efeito suspensivo, necessária a demonstração da probabilidade do provimento recursal e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057392-95.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023) - (grifou-se).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CPC/2015 E A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO RECLAMO.

ARGUMENTOS RELACIONADOS COM O MÉRITO.

COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

ARGUMENTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo n. 4029856-05.2017.8.24.0000, da Capital, rel.

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Câmara Civil Especial, j. 26-04-2018) - (grifou-se).

Logo, não restou evidenciado o periculum in mora, requisito indispensável à imediata suspensão dos efeitos da decisão vergastada.

Desse modo, em análise própria desta fase, ou seja, de cognição sumária e não exauriente, observa-se que não haverá prejuízo ao agravante, se o direito postulado for reconhecido pelo Colegiado.  Diante deste contexto, INDEFIRO o pedido de urgência.  Cientifique-se o r.

Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.  Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, em sendo o caso.   Intime-se.    

Processo 5051674-15.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 03/07/2025.