28/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:37

Juntada de Petição - JULIA ALVES (SC018723 - FRANCIS PATRICK KIETZER)
07/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000512-36.2021.8.24.0027/SC AUTOR: JULIA ALVESADVOGADO(A): FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723)RÉU: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) DESPACHO/DECISÃO Verificou-se que a procuração constante da demanda foi outorgada por pessoa analfabeta (evento 39, PROC1), assim como a declaração de hipossuficiência.

Pois bem. É sabido que a procuração outorgada por pessoa analfabeta deve sê-lo através de instrumento público, a seu rogo, na forma do que dispõe o art. 215, § 2º, do CC, ou por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, em analogia ao art. 595 do CC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM.

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

ATO DESNECESSÁRIO.

CONVALIDAÇÃO POR MANDATO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

ANALOGIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301278-87.2018.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2021).

Como sabido de todos, a assinatura "a rogo" (que tem origem no verbo "rogar", com significado de súplica, pedido ou favor) se dá quando a parte autora não sabe ou não consegue manifestar sua vontade por ser analfabeta, por exemplo.

No caso de se cuidar de instrumento particular, do documento devem constar a digital do analfabeto, a assinatura da pessoa que assina "a rogo", à qual incumbe, sob as penas da lei, ler o teor do documento ao outorgante, esclarecendo-lhe o conteúdo, e de duas testemunhas, que também assinam o documento.

Logo, são 4 (quatro) os sujeitos que figuram em tal instrumento. Para emprestar seriedade ao ato, e para que tenha aqui validade e empreste segurança a todos, até porque inexiste motivo para ser diferente, deve-se exigir a juntada de documento de identidade pessoal e de residência de todos os 4 (quatro) sujeitos que ali figuram.

Aliás, nada mais razoável, até porque se está cuidando de direito de pessoa absolutamente vulnerável, o analfabeto. Pelo fundamentado, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, juntando os documentos como aqui indicado, sob pena de extinção.
03/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:01

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 60
03/07/2025 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 04:05

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/11/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/11/2024 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
25/11/2024 16:05

Alterado o assunto processual
25/11/2024 16:05

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Material
25/11/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/11/2024 04:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/10/2024 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 09:54

Decisão interlocutória
18/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MS014572
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/06/2024 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
28/05/2024 15:03

Juntada de Petição
06/05/2024 15:58

Expedição de ofício - 1 carta
13/03/2024 18:59

Determinada a intimação
23/06/2023 13:35

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/06/2023 09:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50199668320218240000/TJSC
11/05/2023 10:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50199668320218240000/TJSC
11/04/2023 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/11/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2022 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/07/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2022 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/12/2021 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:10:47). Refer. Evento 24
11/12/2021 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:10:47). Refer. Evento 23
11/12/2021 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:10:47). Refer. Evento 22
23/09/2021 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/09/2021 20:08

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RSL01BA01 para FNSURBA13) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2021 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 17:29

Despacho
25/08/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 10:26

Juntada de Petição - BANCO BARIGUI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A (PR032571 - ANDRE LUIZ SCHMITZ)
29/04/2021 17:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50199668320218240000/TJSC
28/04/2021 11:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50199668320218240000/TJSC
14/04/2021 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2021 18:41

Despacho
22/03/2021 10:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2021 17:34

Redistribuído por sorteio - (IIR0101 para RSL01BA01)
11/03/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 18:19

Terminativa - Declarada incompetência
09/03/2021 17:17

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
09/03/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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