26/08/2025 12:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BVH01 -> TJSC
26/08/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ALICE KOSLOWSKI. Justiça gratuita: Deferida.
26/08/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVINO KOSLOWSKI. Justiça gratuita: Deferida.
12/08/2025 17:30

Juntada de Petição
24/07/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Justiça gratuita: Requerida
24/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
15/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 09:23

Juntada de Petição
04/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002914-85.2023.8.24.0006/SCAUTOR: MARIA ALICE KOSLOWSKIADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)AUTOR: ALVINO KOSLOWSKIADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)RÉU: ANGELITA BARBOSA SERRAADVOGADO(A): ROBERTO FERNANDES (OAB SC050595)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA (OAB SC058590)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes, referente ao imóvel matriculado sob o n. 17.189 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra Velha, com casa de alvenaria não averbada. b) DETERMINAR a restituição dos valores pagos pela parte requerida, corrigidos na forma da fundamentação, deduzida a comissão de corretagem e a multa moratória de 10% sobre a quantia paga.

O montante a ser efetivamente restituído pela parte deve ser apurado por simples cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença.

Como a parte requerente decaiu de parte mínima de seu pedido (retenção da arras e percentual da multa contratual), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos ditames do art. 85, § 2º, do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (valor a ser restituído).

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, uma vez que o padrão de vida da requerida exposto em suas redes sociais1, com diversas fotos em viagens turísticas, sugere uma capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.

Além disso, os documentos apresentados em contestação não são suficientes para demonstrar a falta de recursos, de bens móveis ou imóveis a ensejar a concessão da gratuidade.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011).

Em caso de apresentação do cálculo do débito e expressa concordância das partes, desde já, DEFIRO a expedição de alvará do valor relativo à restituição devida à parte requerida, bem como do valor correspondente às retenções em favor da parte requerente.

Registra-se que, na hipótese de discordância, deverá a parte requerente promover requerimento de cumprimento de sentença em autos próprios, distribuídos por dependência e diretamente no eproc (Orientação n. 56/2015 da CGJ, atualizada em 26/01/2024).

Na hipótese, desde já, determino a transferência do valor depositado na subconta ao procedimento de cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a baixa e extinção destes autos.

Com o trânsito em julgado, tomadas as providências pertinentes, arquive-se.
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:13

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 18:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/03/2025 14:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50632703020248240000/TJSC
06/03/2025 10:01

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50632703020248240000/TJSC
04/03/2025 10:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5063270-30.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 39, 41
04/02/2025 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50632703020248240000/TJSC
04/02/2025 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50632703020248240000/TJSC
31/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:01

Juntada de Petição
23/01/2025 14:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5063270-30.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11
10/10/2024 17:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50632703020248240000/TJSC
08/10/2024 14:35

Juntada de Petição
08/10/2024 14:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 48 e 46 Número: 50632703020248240000/TJSC
01/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/09/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/09/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:16

Decisão interlocutória
23/02/2024 16:21

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 38
16/02/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
15/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
28/11/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:36

Juntada de Petição
19/10/2023 13:23

Juntada de Petição - ANGELITA BARBOSA SERRA (SC058590 - GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA / SC024534 - RODRIGO FERNANDES / SC050595 - ROBERTO FERNANDES)
15/09/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/08/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 19:03

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
11/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/07/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 07:21

Despacho
23/07/2023 10:16

Conclusos para decisão
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/07/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 17:28

Despacho
07/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 119.977,00
04/07/2023 19:17

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:25

Juntada de Petição
04/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVINO KOSLOWSKI. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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