02/09/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
22/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 40
22/08/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
21/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:09

Audiência Designada - Saneamento - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 13/10/2025 13:30
21/08/2025 11:29

Juntada de Petição
21/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029298-18.2025.8.24.0038/SC AUTOR: DEUSDINAR DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): ALINE TOMAZ (OAB SC035881)ADVOGADO(A): SAMUEL CUNHA (OAB SC038903)RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Considerando as questões de fato e de direito que circundam a causa, visando a cooperação entre as partes, DESIGNO audiência de conciliação e saneamento para o dia 13/10/2025 às 13:30 horas, na forma do art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, com poderes para transigir.

Faculta-se a realização da audiência pelo sistema de videoconferência.

Não sendo possível a composição, será observado o disposto no art. 357, incisos I a V, do CPC.

Intimem-se.
20/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:25

Despacho
06/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029298-18.2025.8.24.0038/SCRELATOR: Rafael Osorio CassianoAUTOR: DEUSDINAR DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): ALINE TOMAZ (OAB SC035881)ADVOGADO(A): SAMUEL CUNHA (OAB SC038903)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 01/08/2025 - CONTESTAÇÃO
04/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 10:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 13:13

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
15/07/2025 15:47

Juntada de Petição
15/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:30

Juntada de Petição
09/07/2025 05:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 10:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029298-18.2025.8.24.0038/SC AUTOR: DEUSDINAR DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): ALINE TOMAZ (OAB SC035881)ADVOGADO(A): SAMUEL CUNHA (OAB SC038903) DESPACHO/DECISÃO I.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil.

II. Trata-se de demanda proposta por Deusdinar da Silva Santana em desfavor de Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S.A., partes qualificadas, objetivando, initio litis, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário que tenham como beneficiários qualquer um dos réus, vez que alega não ter contratado nenhum serviço com os demandados. É o breve relato. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Embora a parte autora informe não ter havido negócio jurídico diretamente entre as partes para qualificá-la como destinatária final dos serviços da parte ré, observa-se que a relação entabulada entre as ora litigantes é de consumo, sendo a parte demandante consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC e do enunciado da Súmula n. 297 do STJ.

A respeito: TJSC, AgInst n. 5041557-67.2022.8.24.000, Rel.

Des.

Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022.

Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6°, VIII, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor.

No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e instituições financeiras como a parte ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes.

Dessarte, declaro invertido o ônus da prova.

Da tutela de urgência Adianta-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada nos autos, visto que a parte autora sustenta não ter celebrado qualquer contrato, em razão do qual, mensalmente, são descontados valores de seus proventos.

Aliás, não é razoável exigir da parte autora prova da não contratação, haja vista que, por se tratar de fato negativo, inviabilizaria a própria comprovação do alegado.

Nesse talvegue: TJSC, AgInst n. 4024511-24.2018.8.24.0000, de Caçador, rel.

Des.

André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019.

Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tocante à manutenção dos descontos diretamente da sua aposentadoria, também encontra-se demonstrado, haja vista que a parte demandante, mensalmente, é privada de parcela de seus rendimentos, o que prejudica o seu sustento e, inclusive, reduz o valor da sua margem consignável.

Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a medida antecipada goza de reversibilidade, uma vez que a parte ré, caso fracassada a pretensão formulada na inicial, poderá buscar seu créditos pelos meios legais disponíveis.

III. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 mensais, limitada a R$ 30.000,00, que a parte ré suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente ao contrato mencionado.

IV.

Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo legal, observado o art. 335, caput, do CPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal.

A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do CPC).

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
04/07/2025 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:01

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 7
04/07/2025 15:01

Concedida a tutela provisória
04/07/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
02/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:25

Juntada de Petição
01/07/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEUSDINAR DA SILVA SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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