31/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5029694-69.2024.8.24.0930/SC RÉU: GILMAR VIZZOTTOADVOGADO(A): ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.

AI n. 50015313220198240000.

Rel.

Des.

Luiz Zanelato.

Julgado em 5/3/2020).

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
07/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:42

Decisão interlocutória
07/07/2025 14:37

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
21/01/2025 15:40

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR VIZZOTTO. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 12:47

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Financiamento de Produto (Direito Bancário e Empresarial)
19/11/2024 12:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
19/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 15:19

Juntada de Petição
24/10/2024 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 18/10/2024
21/08/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARIA EMILIA CERUTTI DAL PIVA HAACK
21/08/2024 13:08

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
08/07/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8200104, Subguia 4187968 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
25/06/2024 09:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8200104, Subguia 4187968
25/06/2024 09:01

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG - Guia 8200104 - R$ 16,52
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 23:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/05/2024 14:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 16:27

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 14:46

Determinada a citação
10/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7634700, Subguia 3911427 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.808,79
04/04/2024 14:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7634700, Subguia 3911427
04/04/2024 14:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG - Guia 7634700 - R$ 1.808,79
04/04/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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