TJSC - 5003178-09.2025.8.24.0564
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:15
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON JOSE DA SILVA - CONDENADO - SOLTO
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04/09/2025 20:44
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CR
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04/09/2025 20:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2025. Parte EDSON JOSE DA SILVA, Guia 11304540, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
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04/09/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 20:43
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDSON JOSE DA SILVA - Guia 11304540 - R$ 243,40
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04/09/2025 20:43
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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04/09/2025 16:30
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CR -> DCJE
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04/09/2025 16:27
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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01/09/2025 18:30
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(EDSON JOSÉ DA SILVA)<br/>BNMP: 5003178-09.2025.8.24.0564.03.0001-04<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado
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01/09/2025 16:27
Juntada de Certidão
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01/09/2025 16:24
Juntada - Cálculo processual nº 423493 - versão 1
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01/09/2025 16:20
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
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01/09/2025 16:17
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 56755/2025-SC - Réu EDSON JOSE DA SILVA
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01/09/2025 15:46
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003140-94.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 19, 23, 33, 45
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01/09/2025 13:49
Transitado em Julgado
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19/08/2025 01:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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18/08/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:59
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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18/08/2025 16:23
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 18/08/2025 14:00. Refer. Evento 37
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18/08/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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13/08/2025 19:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 13/08/2025
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30/07/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2025 15:02
Juntada de peças digitalizadas
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28/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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25/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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24/07/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/07/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/07/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/07/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/07/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/07/2025 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR
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24/07/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/07/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/07/2025 14:33
Expedição de ofício
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24/07/2025 14:30
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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24/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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24/07/2025 14:25
Expedição de ofício
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24/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 13:50
Mantida a prisão preventiva
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24/07/2025 09:02
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 18/08/2025 14:00
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23/07/2025 18:17
Conclusos para despacho
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23/07/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/07/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003178-09.2025.8.24.0564/SC RÉU: EDSON JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE FATIMA ALVES (OAB SC053739) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a resposta à acusação apresentada pelo acusado (ev. 25), por estar em conformidade com o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal.
Na peça defensiva, não levantou preliminares e requereu a revogação da prisão preventiva.
Assim, considerando que as alegações de mérito serão resolvidas em momento adequado, por não vislumbrar as hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o acusado.
Considerando a distribuição da presente ação penal pela Promotoria atuante na Vara Regional de Garantias da Comarca de São José e a necessidade de adequação da pauta de audiências deste Juízo, abra-se vista ao Ministério Público para fins de definição da Promotoria que atuará nestes autos, assim como para que se manifeste sobre o requerimento de revogação da prisão.
Após, voltem conclusos para designação de audiência e análise do pedido de liberdade. -
18/07/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/07/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:07
Decisão interlocutória
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16/07/2025 17:46
Conclusos para despacho
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16/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5003178-09.2025.8.24.0564 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça na data de 17/06/2025. -
07/07/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003178-09.2025.8.24.0564/SC RÉU: EDSON JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE FATIMA ALVES (OAB SC053739) ATO ORDINATÓRIO Diante da certidão do evento retro, fica nomeado(a) Defensor(a) Dativo(a), através do sistema AJG, o(a) Dr(a).
LUCIANA DE FATIMA ALVES, OAB SC053739 ao acusado EDSON JOSE DA SILVA , devendo aceitar/rejeitar o encargo no sistema e, em caso de aceitação, apresentar resposta à acusação/defesa prévia no prazo e moldes legais. -
02/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 16:44
Juntada de peças digitalizadas
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30/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2025 15:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 23/06/2025
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20/06/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
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20/06/2025 12:57
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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20/06/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 18:34
Recebida a denúncia
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18/06/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/06/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:49
Conclusos para decisão
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17/06/2025 18:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01SOO01 para PAC02CR01)
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17/06/2025 18:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON JOSE DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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17/06/2025 18:25
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003140-94.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 47
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17/06/2025 13:06
Juntada de Petição
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17/06/2025 13:05
Distribuído por dependência - Número: 50031409420258240564/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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