04/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5021726-42.2024.8.24.0039/SCREQUERENTE: MARILEIA DE JESUS BORGES XAVIER (Inventariante, Pais)ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS CANDIDO NUNES (OAB SC051011)ADVOGADO(A): ANGELO MIGUEL BARBOSA (OAB SC009394)ADVOGADO(A): Maria de Lourdes da Silva (OAB SC026588)DESPACHO/DECISÃOI - Inviável a homologação da partilha nos moldes apresentados (evento 11, F_PARTILHA1), vez que o imóvel matriculado sob o n° 12.556 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Lages, não está registrado em nome do autor da herança.

Assim, para a transferência da propriedade a seus sucessores, necessária a prévia averbação da compra e venda realizada pelo falecido em 13/01/1999 (evento 11, ESCRITURA2), em razão do princípio da continuidade dos atos registrais, que estabelece que todos os atos a envolver as partes e o imóvel objeto da matrícula devem ter uma sequência lógica e cronológica, de modo a propiciar, assim, maior segurança jurídica.

Em outras palavras, não há como encurtar caminho, pois todas as transações demandam a incidência tributária e o devido registro e avervações no ofício civil competente, as quais não poderão ser eximidas por manifesto prejuízo ao erário, o que não pode ser admitido pelo Juízo.

Todavia, possível a inventariança de direitos sobre o referido imóvel, porém sem a devida expedição de formal de partilha sobre esse imóvel, vez que não integra formalmente o patrimônio inventariado.

Ademais, de análise da escritura de compra e venda juntada ao evento 11, ESCRITURA2, verifica-se que o comprador era solteiro na data de aquisição do bem, ou seja, trata-se de bem particular do falecido, não havendo meação sobre o referido imóvel, sendo a cônjuge herdeira, em concorrência com os seus descendentes.

Diante disso, mister que a Inventariante adeque o plano da partilha, no prazo de 15 (quinze) dias.

II - No mais, tendo em vista a presença de herdeiro incapaz, imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens inventariados, conforme determina o artigo 630 do Código de Processo Civil.

Retificada as primeiras declarações, EXPEÇA-SE o necessário, mediante o recolhimento de custas intermediárias.

Aportando o laudo, INTIMEM-SE a inventariante e os herdeiros para manifestação em 15 (quinze) dias, cientes de que o silêncio importará em concordância tácita.

Ato contínuo, abra-se VISTA ao Ministério Público.

III - Int.

Cumpra-se.
10/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:10

Decisão interlocutória
08/07/2025 02:07

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
08/07/2025 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESLEY XAVIER VARELA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2025 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUAN CARLOS XAVIER VARELA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2025 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS VARELA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/03/2025 08:35

Juntada de Petição
12/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
22/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:57

Expedição de Termo de Compromisso
22/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 10:59

Despacho
22/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEIA DE JESUS BORGES XAVIER. Justiça gratuita: Requerida.
18/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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