08/07/2025 15:52

Juntada de Petição
07/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 20:57

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de VRG01FL01 para VRG01SOO01) - Resolução TJ N. 7 de 7 de maio de 2025
30/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5002625-85.2025.8.24.0523/SC REQUERENTE: FABIO BINDER NEISADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DOS SANTOS (OAB SC065732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, ajuizado por FABIO BINDER NEIS, objetivando a devolução de 01 notebook e 01 aparelho celular, apreendidos em sua residência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos de n. 5054857-56.2024.8.24.0023 (evento 1, INIC3).

Com vista, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 4, PROMOÇÃO1).

Na decisão do evento 6, DESPADEC1, determinou-se a expedição de ofício à Polícia Científica para que informasse se os bens já haviam sido periciados.

No evento 9, INF1 foram juntados os laudos periciais dos aparelhos apreendidos.

Com nova vista, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 20, PROMOÇÃO1). É o relatório.

Decido.

A restituição de coisas apreendidas é viável, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, quando não interessarem mais ao processo (art. 118 do CPP) e não se tratarem de proveito ou de instrumento ilícito do crime (art. 91, II, ‘a’ e ‘b’, do CP), desde que inexistente dúvida quanto à propriedade do requerente (art. 120 do CPP).

No caso dos autos, considerando a informação contida na petição do evento 9, INF1, verifico estarem presentes os requisitos necessários à restituição pleiteada.

Além de não existirem dúvidas em relação a propriedade dos bens, há nos autos informação fornecida pela Polícia Científica de que os aparelhos já foram devidamente periciados.

Ainda, houve expressa concordância do Órgão Ministerial em relação à restituição, o que denota que eles não mais interessam ao feito e tampouco estão sujeitos ao perdimento como efeito da condenação.

Assim, DEFIRO o pedido de restituição, determinando a devolução do notebook e do aparelho celular, apreendidos na residência do requerente quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos de n. 5054857-56.2024.8.24.0023, mediante termo nos autos.

Intimem-se.

Comunique-se à Autoridade Policial e a Polícia Científica.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5054857-56.2024.8.24.0023.

Preclusa, arquive-se, com as devidas baixas.
26/06/2025 19:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5054857-56.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 23
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:26

Decisão final em incidente deferido
24/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
05/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
30/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/05/2025 14:55

Despacho
22/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/05/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
06/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
06/05/2025 15:10

Distribuído por dependência - Número: 50548575620248240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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