TJSC - 0900067-53.2015.8.24.0071

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBENS RECH

CPF *04.***.*65-15

IVAIR CARLESSO

CPF *70.***.*44-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:57

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TANUN0

  • 17/07/2025 15:57

    Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

  • 17/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

  • 13/07/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

  • 10/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

  • 07/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal Nº 0900067-53.2015.8.24.0071/SC APELANTE: ROBENS RECHADVOGADO(A): EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC013747)APELANTE: IVAIR CARLESSOADVOGADO(A): JEAN CARLO PASETTO (OAB SC019060)ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) DESPACHO/DECISÃO ​ ​ROBENS RECH​ interpôs os Recursos Especial (evento 82, RECESPEC28) e Extraordinário (evento 81, RECEXTRA27), visando reformar os acórdãos de evento 46, ACOR13 e evento 70, ACOR22.  O recurso especial não foi admitido (evento 125, DECMONO53), enquanto ao recurso extraordinário foi negado seguimento em face da aplicação dos Temas 339, 612 e 660 do STF (evento 128, DECMONO54).

    Inconformado, o recorrente interpôs os recursos de agravo  previsto no art. 1.042 do CPC (evento 141, AGR_DEC_DEN_RESP57 e evento 148, RECEXTRA60).  O Agravo em Recurso Extraordinário não foi conhecido pela Câmara de Recursos Delegados, na medida em que "a ferramenta recursal cabível contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral é a prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil, e não a do art. 1.042 do mesmo diploma legal, configurando-se erro grosseiro a interposição de uma pela outra" (evento 189, ACOR1). ​Na sequência, foi realizado o juízo negativo de retratação em relação ao Agravo em Recurso Especial (evento 201, DESPADEC1).

    Em prosseguimento, o Superior Tribunal de Justiça após negar provimento ao recurso (evento 223, OUT22), certificou o trânsito em julgado e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal (evento 223, CERTTRAN28).

    A Corte Suprema, mediante decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos a este Tribunal, sob a afirmação de que "a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral", de modo que "não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)" (evento 223, DOC31).

    Pois bem.

    Diante que do foi acima exposto, e considerando que a decisão de ​​evento 128, DECMONO54​​ já aplicou a sistemática de repercussão geral ao Recurso Extraordinário, negando seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", no Código de Processo Civil, com base na aplicação dos Temas 339, 612 e 660 do STF, não há mais providências a serem tomadas.

    Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.​    

  • 03/07/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 01/07/2025 18:02

    Despacho

  • 20/05/2025 14:04

    Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

  • 20/05/2025 13:32

    Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

  • 19/05/2025 18:36

    Recebidos os autos - Diligência Cumprida

  • 19/05/2025 17:09

    Expedição de ofício

  • 13/05/2025 12:37

    Recebidos os autos do STF

  • 22/11/2022 17:02

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

  • 30/04/2021 11:48

    Remetidos os Autos em diligência

  • 30/04/2021 07:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 29/04/2021 08:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 217 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 29/04/2021 08:01:26)

  • 27/04/2021 13:41

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 27/04/2021 13:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Transitado em Julgado - 23/04/2021 09:46:38)

  • 27/04/2021 13:24

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 26/04/2021 15:18

    Remetidos os Autos - GCRI0503 -> DRI

  • 23/04/2021 10:58

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 23/04/2021 10:58

    Recebidos os autos - TANUN -> TJSC

  • 23/04/2021 09:47

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TANUN0

  • 23/04/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

  • 17/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 08/04/2021 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 08/04/2021 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 07/04/2021 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2021 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2021 21:58

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 05/04/2021 21:58

    Despacho

  • 30/03/2021 15:57

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 30/03/2021 10:43

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/03/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193

  • 12/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

  • 03/03/2021 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

  • 03/03/2021 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 02/03/2021 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2021 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2021 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2021 14:06

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 26/02/2021 13:43

    Remetidos os Autos com acórdão - SCAMRECD -> DRI

  • 25/02/2021 22:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> SCAMRECD

  • 24/02/2021 18:23

    Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

  • 28/01/2021 20:56

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2021 20:56:07 com disponibilização efetiva no dia 29/01/2021

  • 28/01/2021 20:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/01/2021 20:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 111

  • 18/12/2020 01:02

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 18/11/2020 13:29

    Conclusão ao Relator - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - [TJSC] Conclusão ao Relator

  • 16/11/2020 14:07

    Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001]

  • 16/11/2020 14:07

    Expedido Termo de Distribuição - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - [TJSC] Termo de Distribuição - Secretaria

  • 16/11/2020 14:07

    Distribuição por Vinculação ao Magistrado - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - Redistribuição à Câmara de Recur

  • 16/11/2020 12:55

    Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001]

  • 16/11/2020 10:05

    Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] - [TJSC] Publicação de Decisão

  • 16/11/2020 09:29

    Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Des

  • 16/11/2020 00:00

    Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - Disponibilizado em 13/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Númer

  • 16/11/2020 00:00

    Publicado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] - Disponibilizado em 13/11/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número

  • 13/11/2020 12:46

    Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002]

  • 13/11/2020 12:34

    Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001]

  • 12/11/2020 22:18

    Despacho do Relator solicitando Redistribuição - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - Por conseguinte, remetam-se

  • 12/11/2020 22:18

    Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001]

  • 12/11/2020 18:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] - Diante da remessa do incidente n.

  • 12/11/2020 18:50

    Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002]

  • 11/11/2020 09:35

    Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

  • 11/11/2020 09:34

    Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.01222293-3 Tipo da Peti

  • 11/11/2020 09:33

    Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

  • 10/11/2020 12:30

    Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - Procurador: Abel Antunes de Mello Pelas ra

  • 10/11/2020 12:03

    Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento altera

  • 10/11/2020 09:50

    Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] - Nº Protocolo: WTJU.20.01222265-8 Tipo da Petição: Contrarr

  • 09/11/2020 18:00

    Manifestação Ministério Público - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] - Procurador: Abel Antunes de Mello Pelas razões expostas

  • 09/11/2020 17:43

    Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data

  • 27/10/2020 20:06

    Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001]

  • 27/10/2020 20:06

    Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - [TJS

  • 27/10/2020 14:13

    Registro de Prazo - 15 dias - PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001]

  • 26/10/2020 14:06

    Registro de Prazo - 15 dias - PGJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002]

  • 24/10/2020 19:38

    Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002]

  • 24/10/2020 19:38

    Vista ao Ministério Público - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002]

  • 14/10/2020 14:01

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - Certidão de Disp

  • 14/10/2020 12:32

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] - Aos 14 de outubro de 2020 encaminho os pre

  • 14/10/2020 10:28

    Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 14/10/2020 10:28

    Apensado - Protocolo nº WTJU.2010069416-0 Recurso Extraordinário com Agravo

  • 14/10/2020 10:28

    Cadastramento - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001]

  • 14/10/2020 10:28

    Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001]

  • 13/10/2020 19:36

    Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário com Agravo/Sequencial: 09000675320158240071/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento altera

  • 13/10/2020 14:00

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] - Certidão de Disponibilização

  • 13/10/2020 12:33

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] - Aos 13 de outubro de 2020 encaminho os presentes autos

  • 13/10/2020 09:30

    Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 13/10/2020 09:30

    Apensado - Protocolo nº WTJU.2010069045-9 Agravo em Recurso Especial

  • 13/10/2020 09:30

    Cadastramento - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002]

  • 13/10/2020 09:30

    Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002]

  • 09/10/2020 10:34

    Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data

  • 25/09/2020 12:12

    Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 25/09/2020 12:12

    Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 25/09/2020 12:02

    Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Publicação de Decisão

  • 25/09/2020 12:01

    Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Publicação de Decisão

  • 25/09/2020 00:00

    Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Disponibilizado em 24/09/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do D

  • 25/09/2020 00:00

    Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Disponibilizado em 24/09/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Númer

  • 24/09/2020 14:04

    Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 24/09/2020 14:04

    Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 24/09/2020 14:03

    Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 24/09/2020 14:03

    Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 24/09/2020 10:28

    Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 24/09/2020 10:28

    Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 23/09/2020 18:46

    Recurso Extraordinário - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - À vista do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinár

  • 23/09/2020 18:46

    Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 23/09/2020 18:46

    Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 23/09/2020 18:39

    Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - À vista do exposto, não se admite o Recurso Especial. Publique-se e intime

  • 23/09/2020 18:39

    Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 23/09/2020 18:39

    Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 16/09/2020 09:37

    Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

  • 16/09/2020 09:36

    Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Nº Protocolo: WTJU.20.01220303-3 Tipo da Petição: Contrarrazõe

  • 16/09/2020 09:36

    Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

  • 16/09/2020 09:36

    Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Nº Protocolo: WTJU.20.01220276-2 Tipo da Petição: Contra

  • 15/09/2020 18:34

    Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Procurador: Abel Antunes de Mello Pelas razões expostas, o

  • 15/09/2020 18:21

    Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e h

  • 15/09/2020 15:32

    Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Procurador: Abel Antunes de Mello Pelas razões expost

  • 15/09/2020 15:14

    Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para da

  • 15/09/2020 09:34

    Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

  • 14/09/2020 21:38

    Juntada de Documentos

  • 14/09/2020 21:38

    Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: 20.20.00007357-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/09/2020 16:33

  • 01/09/2020 21:10

    Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 01/09/2020 21:10

    Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Certidão

  • 01/09/2020 21:10

    Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 01/09/2020 21:10

    Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Certidão de in

  • 31/08/2020 14:26

    Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 31/08/2020 14:26

    Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 27/08/2020 18:13

    Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 21/08/2020 16:04

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Certidão de Disponibilização do P

  • 21/08/2020 16:04

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Certidão de Disponibilizaçã

  • 21/08/2020 14:35

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Aos 21 de agosto de 2020 encaminho os presentes autos

  • 21/08/2020 14:35

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Aos 21 de agosto de 2020 encaminho os presentes autos para

  • 21/08/2020 13:28

    Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

  • 21/08/2020 13:28

    Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

  • 21/08/2020 00:00

    Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Disponibilizado em 20/08/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletr

  • 21/08/2020 00:00

    Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Disponibilizado em 20/08/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário

  • 20/08/2020 11:54

    Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 20/08/2020 11:54

    Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 19/08/2020 21:27

    Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - O pedido de "suspensão cautelar da inelegibilidade constante no art.

  • 19/08/2020 21:27

    Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 19/08/2020 21:26

    Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - O pedido de "suspensão cautelar da inelegibilidade constante no

  • 19/08/2020 21:26

    Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 14/08/2020 14:06

    Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

  • 14/08/2020 14:05

    Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

  • 14/08/2020 14:04

    Apensado - Protocolo nº WTJU.2010058259-1 Recurso Especial

  • 14/08/2020 14:04

    Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 14/08/2020 14:04

    Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 14/08/2020 14:03

    Apensado - Protocolo nº WTJU.2010058260-5 Recurso Extraordinário

  • 14/08/2020 14:03

    Cadastramento - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 14/08/2020 14:03

    Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 13/08/2020 21:06

    Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 09000675320158240071/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para da

  • 13/08/2020 21:04

    Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 09000675320158240071/50002] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e h

  • 11/08/2020 20:03

    Vista ao Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 11/08/2020 20:03

    Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

  • 30/07/2020 14:07

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

  • 30/07/2020 12:53

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Aos 30 de julho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

  • 29/07/2020 09:58

    Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

  • 29/07/2020 04:06

    Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 29/07/2020 04:06

    Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 29/07/2020 00:00

    Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Disponibilizado em 28/07/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3354

  • 27/07/2020 17:56

    Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 26/07/2020 19:32

    Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 26/07/2020 19:31

    Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - por votação unânime, rejeitar os aclaratórios.

  • 23/07/2020 14:29

    Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

  • 23/07/2020 14:16

    Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

  • 23/07/2020 09:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 23/07/2020 09:00

    Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - por votação unânime, rejeitar os aclaratórios.

  • 08/07/2020 00:00

    Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Disponibilizado em 07/07/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3339

  • 07/07/2020 21:09

    Vista ao Ministério Público

  • 07/07/2020 21:09

    Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

  • 06/07/2020 17:25

    Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Para 23/07/2020

  • 06/07/2020 13:14

    Despacho Relator-Presidente Inclusão em Pauta (sem revisor) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - Inclua-se em pauta.

  • 06/07/2020 13:14

    Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 29/06/2020 09:02

    Apensado - Protocolo nº WTJU.2010046588-9 Embargos de Declaração

  • 29/06/2020 09:02

    Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

  • 29/06/2020 09:02

    Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 29/06/2020 09:02

    Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000]

  • 26/06/2020 21:28

    Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 09000675320158240071/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 26/06/2020 21:30:11 para 26/06/2020 2

  • 25/06/2020 00:46

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

  • 24/06/2020 18:20

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 24 de junho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

  • 24/06/2020 14:13

    Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

  • 24/06/2020 04:45

    Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

  • 24/06/2020 04:45

    Transmitido e-mail à Vara de Origem

  • 24/06/2020 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 23/06/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3329

  • 22/06/2020 20:01

    Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

  • 19/06/2020 12:52

    Recebido na Seção de Elaboração de Editais

  • 19/06/2020 12:52

    Assinado Acórdão - por votação unânime, 1) conhecer do recurso interposto pelo acusado Robens Rech, dando-lhe parcial provimento para: a) substituir a pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no

  • 18/06/2020 17:04

    Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

  • 18/06/2020 09:00

    Provimento em Parte

  • 18/06/2020 09:00

    Julgado por Acórdão - por votação unânime, 1) conhecer do recurso interposto pelo acusado Robens Rech, dando-lhe parcial provimento para: a) substituir a pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária

  • 03/06/2020 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 02/06/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3315

  • 01/06/2020 18:12

    Inclusão em pauta - Para 18/06/2020

  • 01/06/2020 17:58

    Despacho do Revisor Pedindo Dia de Julgamento - Complementando o relatório, peço dia para julgamento.

  • 01/06/2020 17:58

    Despacho Liberado nos Autos

  • 01/06/2020 17:43

    Conclusão ao Revisor - Termo de Conclusão ao Revisor

  • 01/06/2020 17:13

    Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento

  • 19/12/2017 08:52

    Informação - certidão narrativa - prot.1412, a disposição do requerente na divisão de protocolo judicial e informações

  • 28/08/2017 18:28

    Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

  • 28/08/2017 17:57

    Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.12026836-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/08/2017 17:01

  • 28/08/2017 17:05

    Manifestação Ministério Público - Procurador: Raul Schaefer Filho Ante o exposto, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto.

  • 28/08/2017 17:01

    Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 28/08/2017 17:57:24 para 28/08/2017 17:01:51 do protocolo WTJU.1712026836-8 assinado por RAUL SCHAEFER FILHO.

  • 22/08/2017 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 21/08/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2652

  • 22/08/2017 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 21/08/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2652

  • 21/08/2017 10:05

    Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

  • 21/08/2017 08:33

    Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

  • 18/08/2017 11:38

    Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

  • 18/08/2017 11:38

    Redistribuição por Prevenção - Criação da 5ª Câmara Criminal. Atos Regimentais 145/16-TJ e 153/17-TJ. Órgão Julgador: 89 - Quinta Câmara de Direito Criminal Relator: 31131 - Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

  • 18/08/2017 11:38

    Saídos por Redistribuição

  • 17/08/2017 13:34

    Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP (Redistrib. 5a Câmara Criminal)

  • 17/08/2017 13:34

    Remessa a Gabinete do Diretor/DCDP (Redistr. 5a Câmara Criminal)

  • 15/08/2017 17:23

    Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 3 / Desembargador Getúlio Corrêa - Substituto em geral Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / Desembargador Sérgio Rizelo - Titular Área de atuação do magis

  • 09/08/2017 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 08/08/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2643

  • 09/08/2017 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 08/08/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2643

  • 08/08/2017 22:35

    Juntada de Documentos

  • 08/08/2017 22:35

    Vista ao Ministério Público

  • 08/08/2017 22:35

    Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão

  • 08/08/2017 09:00

    Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

  • 08/08/2017 08:28

    Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

  • 07/08/2017 15:07

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

  • 07/08/2017 14:34

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 7 de agosto de 2017 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

  • 07/08/2017 09:15

    Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

  • 07/08/2017 09:15

    Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

  • 07/08/2017 09:15

    Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

  • 07/08/2017 09:15

    Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 6 - Segunda Câmara Criminal Relator: 20163 - Desembargador Getúlio Corrêa

  • 07/08/2017 07:35

    Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

  • 07/08/2017 07:34

    Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

  • 06/08/2017 14:18

    Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

  • 06/08/2017 14:18

    Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

  • 06/08/2017 14:18

    Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

  • 03/08/2017 14:24

    Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Tangará Vara de origem: Vara Única

  • 03/08/2017 14:24

    Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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