24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022637-54.2024.8.24.0039/SC AUTOR: IRZIA DE LIZADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE o ente público para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: -Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. -Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. 2.

Com os cálculos apresentados pela Fazenda, intime-se a parte credora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte credora ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. 3. Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ.

Uma vez depositados os valores, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Defiro a reserva dos honorários contratuais. 4.

Discordando do cálculo apresentado, a parte credora deverá ajuizar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo autônomo distribuído por dependência, devendo instruir o pedido inicial com os seguintes documentos: -Memória de cálculo, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; -Procuração e subsequentes substabelecimentos outorgados pela parte credora; -Documento de identificação da parte autora; -Documento que indique a data do protocolo da petição inicial do processo de conhecimento, tratando-se de processo ajuizado de forma digital basta informar mencionada na petição inicial; -Documento que comprove a data de citação do réu; -Sentença e acórdão exequendo, incluindo toda e qualquer decisão que modifique os parâmetros executados; -Certidão de trânsito em julgado ou comprovante do evento de trânsito em julgado no E-PROC; -Decisão de habilitação de herdeiros, se for o caso; -Cópia do cálculo das despesas processuais do processo principal, as quais devem ser satisfeitas com a RPV ou o precatório, nos termos da Orientação 20 da CGJ. -Cópia do contrato de honorários advocatícios no caso de pedido de destaque desta verba; -Informações bancárias (CPF da parte autora e do destino bancário - tratando-se de pessoas diferentes -, banco, agência com dígito verificador, número e tipo da conta para depósito com dígito verificador); Sobre o último item, cumpre esclarecer que se a conta bancária não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber valores" e "dar quitação".

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Fica a parte credora intimada de que é sua obrigação protocolar os documentos mencionados de forma individualizada e categorizada, sendo vedado a mera juntada do processo de conhecimento na integralidade, ficando ciente de que a ausência das informações acima impede a confecção da requisição de pagamento por precatório. 5.

Informada discordância com a conta do ente público, arquive-se.

No silêncio, cumpra-se o item 2 desta decisão.
14/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
14/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
14/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
14/08/2025 15:00

Decisão interlocutória
13/08/2025 17:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:45

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 770,54
24/07/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 14:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 22/07/2025 14:04:07
22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022637-54.2024.8.24.0039/SCAUTOR: IRZIA DE LIZADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes.

Proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do médico perito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, intime-se o INSS para que, em 30 dias: 1) implemente o benefício acidentário em favor da parte autora; 2) apresente cálculos de execução invertida.

Sobrevindo os cálculos, intime-se a parte autora, em 15 dias.

Após, caso não haja impugnação, desde já autorizo a expedição de RPV Comunicado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora. Defiro a reserva de honorários contratuais.

Na sequência, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pagamento efetuado, no prazo de 05 dias, advertindo-se que no silêncio presumir-se-á a quitação, com o consequente arquivamento definitivo. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos.
21/07/2025 20:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:55

Homologada a Transação
18/07/2025 07:19

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022637-54.2024.8.24.0039/SCRELATOR: Sérgio Luiz JunkesAUTOR: IRZIA DE LIZADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
30/06/2025 19:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/04/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:15

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 20:25

Juntada de Petição
19/02/2025 18:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WILIAM SOLTAU DANI - EXCLUÍDA
17/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:08

Decisão interlocutória
03/02/2025 17:33

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:16

Juntada de Petição
23/01/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
27/11/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 09:32

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRZIA DE LIZ. Justiça gratuita: Deferida.
12/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:22

Determinada a citação
11/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:48

Decisão interlocutória
04/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/11/2024 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRZIA DE LIZ. Justiça gratuita: Requerida.
04/11/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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