TJSC - 5014002-53.2025.8.24.0038

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO ALVES DA SILVA

CPF *36.***.*05-98

Advogados

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB: 331520/SP

CPF *58.***.*86-58

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/08/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 10:15

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

  • 22/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 24/07/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/07/2025 03:20

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5014002-53.2025.8.24.0038/SCAUTOR: JOSE AUGUSTO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAHomologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, o que faço nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios conforme acordado.

    O pedido de destaque dos honorários contratuais será analisado no cumprimento de sentença.

    Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel.

    Des.

    Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020), assim como o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

    Não há reexame necessário (CPC, 496, § 3º, I).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, desde que certificado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

    Depois, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo instituto de previdência, em prazo de até 15 (quinze) dias.

    Discordando do cálculo apresentado, a parte autora deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

    Concordando, determino que seja requisitado o pagamento: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos.

    Deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

    Prazo: dois meses, contados da entrega da requisição, devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria; b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item ?a?), devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria.

    Para requisição de pagamento, observe-se que sobre o montante devido deverão incidir os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AI 5007097-88.2021.8.24.0000, rel.

    Des. Sandro Jose Neis, j. 9-8-2022; STF, Tribunal Pleno, RE 579431, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas que dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 49/2013-GP e 1/2014-GP/CGJ.

  • 30/06/2025 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 18:54

    Homologada a Transação

  • 30/06/2025 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 23:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/05/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 16/04/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 15:30

    Juntada de Petição

  • 15/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 05/04/2025 13:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/04/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2025 13:22

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2025 19:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/04/2025 17:45

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 16:55

    Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)

  • 04/04/2025 16:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE AUGUSTO ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2025 12:00

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 03/04/2025 10:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/04/2025 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE AUGUSTO ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 03/04/2025 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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