TJSC - 5049838-07.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5049838-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CLAUDINEI CEOLAADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO CLAUDINEI CEOLA interpôs agravo de instrumento ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Santa Catarina, determinou que o pagamento da parte complementar do crédito a que faz jus dê-se por precatório caso a soma do valor originário (ou incontroverso), mais o complementar/remanescente, seja superior ao limite de pagamento via RPV (processo 5061044-22.2020.8.24.0023/SC, evento 66, DESPADEC1).

Inconformado, o agravante pugna pela reversão do decidido, a fim de que o "pagamento do saldo complementar/residual seja realizado via Requisição de Pequeno Valor – RPV, tendo em vista que referida quantia não ultrapassa o teto de 10 salários mínimos" (evento 1, INIC1).

Não houve contrarrazões. É, no essencial, o relatório.

O agravo é cabível, tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade insertos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento.  Inicialmente, ressalto que a matéria debatida neste recurso tem sido apreciada com frequência nesta Corte, circunstância que autoriza o seu julgamento pela via monocrática, nos termos do art. 932, incs.  IV e V, do Código de Processo Civil, bem como do disposto no art. 132, incs.

XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal.   A decisão recorrida está assim fundamentada:  Quanto à forma de pagamento do crédito complementar, nos casos em que a soma do crédito original (ou incontroverso), mais o remanescente, for superior ao limite de pagamento por RPV, então a complementação dar-se-á por meio de precatório. É plenamente possível o fracionamento do total executado para o fim de se adiantar o pagamento da parcela incontroversa.

Contudo, o modo de pagar cada parcela (se RPV ou precatório) deve observar a soma entre as duas.

De outro modo, poderia haver burla ao sistema constitucional de precatórios, e poderia haver injustiça (entendida justiça, aqui, como isonomia) com relação àqueles credores que renunciam ao excedente do seu crédito para receber por requisição de pequeno valor.

Considerando que, no caso, o montante que resta a pagar, somado ao valor já adimplido via RPV, supera o teto permitido, REQUISITE-SE do pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). (processo 5061044-22.2020.8.24.0023/SC, evento 66, DESPADEC1) Ao que se nota a controvérsia em debate diz respeito à modalidade de quitação do crédito complementar titularizado pelo agravante: se por RPV - Requisição de Pequeno Valor ou por Precatório.

Nos termos do art. 3º, § 2º, inc.

III, da Resolução GP/TJSC n. 9/2021, para enquadramento como obrigação de pequeno valor, deverá ser considerado "apenas o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação e/ou revisão de cálculos quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado".

In casu observa-se que, embora o pagamento do valor incontroverso tenha sido realizado por RPV (evento 15, OFIC1), e a Resolução acima aluda a Precatório, fato é que se apurou, ao depois, a existência de saldo ou complemento que, isoladamente, não supera o limite da RPV. Além do que esse remanescente deflui de ajuste dos consectários legais, descabendo, por isso, falar em fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

O que o texto constitucional de regência (art. 100, § 8º, da CF) veda é "o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, mediante expedição de precatório.

A finalidade dessa regra, como se vê, é evitar que o exequente, intencionalmente, utilize-se, simultaneamente, dos 2 (dois) mecanismos de satisfação de seu crédito: o precatório para uma parte da dívida e a RPV para a outra parte." (Leonardo Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em Juízo.

Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.129)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008290-41.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29/6/2021).

Nessa tessitura o Supremo Tribunal Federal assentou a "possibilidade de expedição de nova requisição para complementar execução na hipótese de haver depósito insuficiente resultante de erro material ou aritmético ou de inexatidão do cálculo do precatório, nesse contexto também englobada a substituição de índice de correção monetária" (STF, RE n. 1405149, rel.

Min.

Nunes Marques, j. 8/11/2022 - destaquei).

Desse mesmo julgado da Suprema Corte extrata-se a compreensão de que, em caso de valores atinentes a juros de mora e correção monetária, sabidamente encargos acessórios do débito principal, é cabível a "emissão de RPV para saldar o depósito insuficiente do precatório anteriormente emitido, porquanto esse saldo remanescente [...] é acobertado por essa modalidade de quitação".

Dando concreção a esse entendimento trago a lume julgado desta Corte.

Ei-lo: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR EXECUTADO APÓS PAGAMENTO ORIGINAL POR RPV.

INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento.

A controvérsia envolve a possibilidade de pagamento do saldo remanescente de execução judicial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo após pagamento parcial anterior também realizado por RPV.

O Estado sustenta que o valor total da execução supera o teto legal e que, portanto, seria obrigatória a expedição de precatório.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se é válida a expedição de nova RPV para pagamento de saldo complementar de execução já parcialmente quitada por RPV, quando o valor residual não ultrapassa o limite legal para essa modalidade de pagamento.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 100, § 8º, da CF/1988 veda o fracionamento intencional da execução para se evitar o regime de precatório, mas não impede a expedição de RPV para pagamento de saldo residual apurado após erro ou ajuste de cálculo.4. O saldo complementar decorre da atualização do valor pago, e não representa fracionamento ilícito do crédito, conforme previsto no art. 3º, § 2º, III, da Resolução GP/TJSC n. 9/2021.5.

O STF, no RE 1.205.530/SP (Tema 28), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da expedição de RPV ou precatório para pagamento de parte incontroversa e autônoma da execução, desde que observado o valor global.6.

A jurisprudência admite a expedição de nova RPV em caso de depósito insuficiente, desde que não se configure fracionamento fraudulento da execução.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É válida a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) para quitação de saldo remanescente de execução judicial previamente quitada por RPV, desde que o saldo remanescente não ultrapasse o teto legal. 2.

A vedação ao fracionamento da execução não impede a quitação complementar por RPV, quando não se constatar má-fé ou manipulação do regime de pagamento." (Agravo de Instrumento n. 5030922-22.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/5/2025 - destaquei).

E de minha relatoria colaciono: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, APÓS O PAGAMENTO ORIGINAL, REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

VALOR DIMINUTO (INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS).

POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO VIA RPV.

INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO, TAMPOUCO DE REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026706-18.2025.8.24.0000, rel.

Des.

João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/6/2025 - destaquei).

Ajunto, em remate, recentes julgados proferidos em casos semelhantes, decididos também monocraticamente pelo provimento do recurso: Agravo de Instrumento n. 5054321-80.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31/7/2025; Agravo de Instrumento n. 5044249-34.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29/7/2025; e Agravo de Instrumento n. 5046941-06.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28/7/2025.

Enfim, ante à possibilidade de pagamento do montante complementar por meio de RPV, impõe-se a reforma do decisum.  Frente ao expendido, com espeque no art. 932 do CPC e no art. 132, XVI, do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para permitir que o saldo referenciado seja satisfeito via RPV - Requisição de Pequeno Valor.

Intimem-se.        

Processo 5049838-07.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 30/06/2025.