TJSC - 5000924-95.2019.8.24.0007

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE BIGUACU/SC

CNPJ: 82.892.308/0001-53

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA

CPF *33.***.*06-37

ANDRE EMILIANO UBA

OAB: 025626/SC

CPF *39.***.*66-17

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF *37.***.*33-34

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB: 060053/SC

CPF *50.***.*41-84

MARCOS VINICIOS GONCALVES

CPF *79.***.*99-51

ELIEZER GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 043149/DF

CPF *23.***.*69-77

RONAN SAULO ROBL

OAB: 016923/SC

CPF *26.***.*85-10

RENATO EDUVALDO MARCELINO

OAB: 043013/SC

CPF *09.***.*57-51

ELIS NGELA STRADA

CPF *06.***.*17-00

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF *12.***.*53-15

FRANCISCO JOSE GUARDINI NOGUEIRA

OAB: 032408/SC

CPF *44.***.*05-62

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF *29.***.*31-93

LEONARDO NAVARRO THOMAZ DE AQUINO

OAB: 034892/SC

CPF *34.***.*72-09

ZENIO VENTURA

CPF *64.***.*00-00

ALVARO JOSE MONDINI

CPF *04.***.*72-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 13:54

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

  • 03/02/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

  • 18/12/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

  • 12/12/2023 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

  • 12/12/2023 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

  • 12/12/2023 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

  • 12/12/2023 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 06:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - BGC02CV01 -> BGC02CV

  • 12/12/2023 06:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> BGC02CV

  • 12/12/2023 06:37

    Transitado em Julgado

  • 12/12/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

  • 05/12/2023 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

  • 02/12/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 13/11/2023 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

  • 09/11/2023 21:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 07/11/2023 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

  • 07/11/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 07/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 16:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/11/2023 15:03

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/10/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

  • 20/10/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000924-95.2019.8.24.0007/SC (Pauta: 550) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO EDUVALDO MARCELINO PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONCALVES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): ELISÂNGELA STRADA PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR(A): FLAVIA DREHER DE ARAUJO PROCURADOR(A): FRANCISCO JOSE GUARDINI NOGUEIRA PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): Leonardo Navarro Thomaz de Aquino PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR(A): ZENIO VENTURA PROCURADOR(A): ÁLVARO JOSÉ MONDINI PROCURADOR(A): ELIEZER GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PERITO: DANIEL MAFFASIOLI GONÇALVES INTERESSADO: AGOSTINHO ARSEGO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LINHARES SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 19/10/2023 12:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

  • 19/10/2023 12:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 19/10/2023 12:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 550

  • 10/10/2023 16:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 10/10/2023 02:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 181

  • 06/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

  • 03/10/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 03/10/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 28/09/2023 19:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 28/09/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 15:01

    Vista ao MP

  • 28/09/2023 14:58

    Retirado de pauta

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000924-95.2019.8.24.0007/SC (Pauta: 428) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO EDUVALDO MARCELINO PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONCALVES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): ELISÂNGELA STRADA PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR(A): FLAVIA DREHER DE ARAUJO PROCURADOR(A): FRANCISCO JOSE GUARDINI NOGUEIRA PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): Leonardo Navarro Thomaz de Aquino PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR(A): ZENIO VENTURA PROCURADOR(A): ÁLVARO JOSÉ MONDINI PROCURADOR(A): ELIEZER GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PERITO: DANIEL MAFFASIOLI GONÇALVES INTERESSADO: AGOSTINHO ARSEGO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LINHARES SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 15/09/2023 11:16

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

  • 15/09/2023 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 15/09/2023 11:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 428

  • 21/08/2023 13:49

    Conclusos para decisão com Petição

  • 19/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 17/08/2023 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 09/08/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 163

  • 18/07/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 18/07/2023 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 18/07/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 18/07/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 14:41

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/02/2023 12:39

    Conclusos para decisão com Contrarrazões

  • 22/02/2023 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 14/02/2023 02:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 13/02/2023 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 06/02/2023 23:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 06/02/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 18:55

    Determinada a intimação

  • 06/02/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 31/01/2023 01:43

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 30/01/2023 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 27/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 141

  • 19/01/2023 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 19/01/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 17/01/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 17/01/2023 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/01/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 13:09

    Despacho

  • 16/01/2023 17:57

    Juntado(a)

  • 05/10/2021 12:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 05/10/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 25/09/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 22/09/2021 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 11/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 06/09/2021 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 03/09/2021 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 03/09/2021 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 02/09/2021 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 01/09/2021 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2021 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2021 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2021 11:10

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2021 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/03/2021 19:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 18:00

    Redistribuído por sorteio - (GTRFNS102 para GTRFNS203)

  • 11/03/2021 17:48

    Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

  • 11/03/2021 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGOSTINHO ARSEGO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/03/2021 17:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 08/03/2021 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 06/03/2021 21:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 25/02/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2021 18:13

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 19/02/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 17/02/2021 20:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 109. Guia: 1246423 Situação: Baixado.

  • 17/02/2021 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 13/02/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 12/02/2021 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 12/02/2021 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 11/02/2021 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 29/01/2021 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 28/01/2021 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 27/01/2021 08:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 22/01/2021 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 22/01/2021 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 21/01/2021 21:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 21/01/2021 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/01/2021 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/01/2021 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/01/2021 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/01/2021 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/01/2021 17:00

    Julgado procedente o pedido

  • 20/01/2021 19:01

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2021 19:00

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 19/01/2021 15:28:18)

  • 13/11/2020 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 20/10/2020 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 19/10/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 18/10/2020 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 15/10/2020 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 13/10/2020 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 09/10/2020 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/10/2020 14:13

    Despacho

  • 09/10/2020 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/10/2020 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/10/2020 19:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/10/2020 19:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/10/2020 19:14

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 26/05/2020 13:20

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 13:20

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 25/05/2020 14:30

    Expedição de ofício

  • 22/05/2020 17:11

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 13/05/2020 15:22

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/04/2020 19:27

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

  • 29/04/2020 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 27/04/2020 17:51

    Decisão interlocutória

  • 27/04/2020 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/04/2020 17:35

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 24/04/2020 17:34

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Autos com Juiz para Sentença - 30/03/2020 09:25:38)

  • 30/03/2020 09:25

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 17/02/2020 16:00:45)

  • 04/02/2020 15:59

    Juntada de Petição

  • 27/01/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 17/12/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 05/12/2019 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 03/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

  • 27/11/2019 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 25/11/2019 18:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 51

  • 25/11/2019 18:03

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

  • 22/11/2019 14:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

  • 21/11/2019 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/11/2019 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/11/2019 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/11/2019 17:56

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 21/11/2019 15:21

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 01/11/2019 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/11/2019 18:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

  • 01/11/2019 16:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

  • 31/10/2019 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2019 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2019 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2019 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2019 18:56

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 31/10/2019 17:57

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 31/10/2019 17:56

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Autos com Juiz para Sentença - 31/10/2019 16:01:00)

  • 24/10/2019 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

  • 04/10/2019 14:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

  • 04/10/2019 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 04/10/2019 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/10/2019 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 27/09/2019 16:37

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 26/09/2019 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/09/2019 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/09/2019 18:36

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 26/09/2019 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/09/2019 09:59

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 24/09/2019 16:55

    Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 24/09/2019 16:30. Refer. Evento 2

  • 20/09/2019 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/09/2019 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/08/2019 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/08/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 02/08/2019 12:22

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

  • 27/07/2019 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 25/07/2019 14:00

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2019 11:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 23/07/2019 13:19

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/07/2019 13:17

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/07/2019 13:01

    Redistribuído por sorteio - (BGC02CV01 para BGC02CV01)

  • 23/07/2019 13:01

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/07/2019 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2019 12:33

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 18/07/2019 12:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/07/2019 20:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/07/2019 20:29

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

  • 17/07/2019 20:29

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/07/2019 18:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 16/07/2019 18:23

    Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 24/09/2019 16:30

  • 16/07/2019 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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