06/08/2025 13:23

Baixa Definitiva
05/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 09:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50600414920258240090
04/08/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 03:08

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:01

Transitado em Julgado
30/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050539-86.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ZELI MARTINSADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ZELI MARTINS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
14/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050539-86.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ZELI MARTINSADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 07:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 16:22

Determinada a citação
27/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELI MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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