05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5088547-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR: CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO (OAB PR128919)ADVOGADO(A): MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405)ADVOGADO(A): ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, uma vez que é imprescindível a juntada dos instrumentos contratuais.

Na peça vestibular houve requerimentos de inversão do ônus da prova e exibição do(s) contrato(s), ainda não analisados. Pois bem. Como é cediço, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (STJ, Súmula 297).

Nesse contexto, dispõe o art. 6º, VIII, do Estatuto consumerista: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "[...] "VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" Esclareço que a inversão do ônus da prova, quando requerida para exibição de documentos pela parte adversa, subordina-se ao disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: "I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; "II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; "III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária." No caso em apreço, a parte autora cumpriu com os pressupostos legais, isto é, se não bastasse a hipossuficiência técnica e econômica perante à instituição financeira, também preencheu as condições para a exibição documental almejada.

Por conseguinte, com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a inversão do ônus da prova, inclusive para que a parte ré exiba, no prazo de 15 dias, o(s) contrato(s) e extratos da operação sub judice ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400).

Exibido(s) o(s) contrato(s), intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Intimem-se as partes desta decisão.
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência
30/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
30/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
06/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:33

Determinada a intimação
31/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:24

Juntada de Petição
30/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 16:51

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
09/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5088547-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR: CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO (OAB PR128919)ADVOGADO(A): MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405)ADVOGADO(A): ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643) DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha a parte demandante declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sequer informou seus rendimentos mensais, assim como os de seu núcleo familiar. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandante a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105), contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandante, acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9).

Após, voltem-se conclusos no localizador "GAB emenda da inicial".
07/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:21

Despacho
04/07/2025 17:49

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
03/07/2025 08:41

Juntada de Petição
27/06/2025 19:09

Juntada de Petição
27/06/2025 19:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5043316-89.2025.8.24.0023

Eduardo Pinheiro

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5073342-07.2024.8.24.0023

Sueli Michelotti Piovezan

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/09/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5005006-94.2024.8.24.0040

Laerte Luiz Estevao

Banco Investcred Unibanco S A

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0300386-31.2017.8.24.0126

Fernando Aguiar Vieira

Abel Olivet Filho

Advogado: Bruno Pereira dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/02/2018 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5006408-45.2025.8.24.0019

Barbara Elisa Klassmann

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Jackson Luiz Spellmeier

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 08:57

Exibir Processo