29/07/2025 02:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 19:08

Juntada de Petição
08/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
07/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5123199-17.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ADILSON CARLOS RIBEIROADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestar sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/07/2025 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:25

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 12:56

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5123199-17.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ADILSON CARLOS RIBEIROADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada(o) por ADILSON CARLOS RIBEIRO contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para a cobrança da quantia de R$ 7.004,74, decorrente da sentença proferida na ação principal.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença para alegar, em síntese, a necessidade de liquidação prévia da sentença proferida nos autos principais, com a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido.

Porém, em contrassenso, alegou o excesso de execução e indicou como devida a quantia R$ 4.791,68. É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil.

Dentre as teses de defesa, está a inexequibilidade do título.

No ponto, a sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial.

O § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito foram indicadas na sentença/acórdão dos autos principais.

Ademais, o próprio executado apresentou aos autos os seus cálculos, o que corrobora com a ausência de necessidade de prévia liquidação e, ainda, contrapõe as suas alegações.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur, bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO MANTIDA.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO.

SÚMULA 519 DO STJ.

VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

TESE REFUTADA.

POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. 18.02.2021).

Assim, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento.

De outro norte, a parte executada alegou o excesso de execução nos cálculos efetuados pelo exequente, matéria que requer a análise do órgão especializado da Contadoria Judicial.

Isso posto, REJEITO o pedido de alteração da fase processual para liquidação de sentença.

Diante da divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida, à Contadoria Judicial para a elaboração dos respectivos cálculos.

Ainda, DEFIRO a compensação entre créditos e débitos eventualmente devidos entre as partes, nos termos do art. 368 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
02/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:46

Decisão interlocutória
30/04/2025 06:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9685775, Subguia 5010075 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 294,61
04/02/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 12:15

Link para pagamento - Guia: 9685775, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5010075&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5010075</a>
04/02/2025 12:15

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9685775 - R$ 294,61
04/02/2025 12:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Juntada - Guia Gerada - 08/01/2025 06:31:04)
04/02/2025 12:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9528816, Subguia 4915479
04/02/2025 12:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 08/01/2025 06:31:05)
12/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:28

Determinada a intimação
08/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON CARLOS RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
08/11/2024 16:32

Distribuído por dependência - Número: 50615112520228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

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