04/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 23:21

Baixa Definitiva
31/07/2025 18:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50596040820258240090
31/07/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:57

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043067-34.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCIO LUIZ DRUMOND MOUTINHOADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
07/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:31

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 15:02

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:55

Determinada a citação
04/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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