25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:01

Despacho
21/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:06

Juntada de Petição
19/07/2025 09:16

Transitado em Julgado
19/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 20:47

Juntada de Petição
07/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032003-42.2024.8.24.0064/SCAUTOR: ADRIANA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Direito e Condenatória Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência (Lei nº 18.314/2021 Readequação GAT) movida por Adriana Aparecida da Silva matrícula 0678753-3-03 e CPF *66.***.*96-57 contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE para declarar o direito da nominada Docente no enquadramento em ANS/ONS 2-13 Referência "C" com o recebimento da Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.510,01 e o Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.255,00 com a determinação para que a FCEE implemente, de imediato, o pagamento das verbas salariais acima, obrigando-se a requerida em alterar o valor sempre que se efetivar o progresso funcional, de acordo com o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 13.763/2006 e o artigo 3º da Lei nº 18.314/2021 Outrossim, declaro saldo credor de R$ 3.185,91 (três mil e cento e oitenta e cinco reais e noventa e umo centavos) para o período de janeiro/2022 até janeiro/2025 acrescido das parcelas vencidas e vincendas (CPC artigo 323), ou seja, desde fevereiro/2025 até que a FCEE promova, administrativamente, o regular pagamento.

O crédito acima deverá ser atualizado pela SELIC desde 11/12/2024 e acrescido das parcelas subsequentes, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, deduzindo-se os valores pagos administrativamente.

Processo que tramita perante o Juizado Especial Fazendário que não comporta a condenação em honorários de sucumbência ou custas judiciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/06/2025 18:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 09:08

Despacho
20/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 01:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 07:49

Determinada a citação
16/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA APARECIDA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004245-84.2022.8.24.0282

Luciano Limas

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/10/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5001598-93.2023.8.24.0052

Hdi Seguros S.A.

Ageu Ferreira de Castro

Advogado: Richart Osni Fronczak

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5002336-70.2023.8.24.0282

Vanusa Lessa Goulart

Municipio de Jaguaruna

Advogado: Arlindo Roberto Voltolini Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/09/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5001261-46.2025.8.24.0081

Centro de Reabilitacao Frei Bruno LTDA

Avanutri Equipamentos de Saude LTDA

Advogado: Marcella Daibert Salles da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5000313-18.2024.8.24.0024

Gloria Silveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Renata Cristina Riegert

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/01/2024 11:34

Exibir Processo