TJSC - 5004257-51.2025.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004257-51.2025.8.24.0005/SCEXEQUENTE: ERN & GARCIA ADVOGADOSADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252)EXECUTADO: GIOVANI GENAZIO MONTEIROADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389)ADVOGADO(A): LAILA RODRIGUES MUSSI (OAB SC044147)EXECUTADO: SILVANA SELMA DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389)ADVOGADO(A): LAILA RODRIGUES MUSSI (OAB SC044147)DESPACHO/DECISÃOProceda-se à retirada do sigilo da peça protocolada pela parte exequente, uma vez que não é mais necessário.
Expeça-se alvará para liberação do valor depositado na subconta (evento 71), em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição do evento 70. DEFIRO a utilização do Sistema.
O resultado da busca deverá ser anexado e mantido em sigilo nos autos, nos termos do art. 4º, "a", do Apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.
Diante do exposto, DEFIRO a busca, no sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda da parte executada, referentes aos 3 últimos anos e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) relativa ao devedor. -
04/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 15:49
Despacho
-
01/09/2025 13:27
Conclusos para despacho
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20/08/2025 15:40
Juntada de Certidão
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20/08/2025 15:31
Juntada - Extrato Subconta - 2500527180<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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20/08/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/08/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.562,22
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19/08/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.331,49
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15/08/2025 16:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 15/08/2025 16:34:38
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15/08/2025 16:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 15/08/2025 16:34:39
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12/08/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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12/08/2025 16:34
Juntada de Petição
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08/08/2025 15:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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08/08/2025 15:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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04/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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01/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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31/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 16:11
Decisão interlocutória
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31/07/2025 13:15
Conclusos para decisão
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31/07/2025 13:15
Juntada - Extrato Subconta - 2500527180<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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28/07/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004257-51.2025.8.24.0005/SC (originário: processo nº 03027245020178240005/SC)RELATOR: Eduardo CamargoEXEQUENTE: ERN & GARCIA ADVOGADOSADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 15/07/2025 - Impugnação SISBAJUD -
17/07/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
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16/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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15/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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08/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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07/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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07/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004257-51.2025.8.24.0005/SCEXEQUENTE: ERN & GARCIA ADVOGADOSADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252)EXECUTADO: GIOVANI GENAZIO MONTEIROADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389)ADVOGADO(A): LAILA RODRIGUES MUSSI (OAB SC044147)EXECUTADO: SILVANA SELMA DA SILVA MONTEIROADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389)ADVOGADO(A): LAILA RODRIGUES MUSSI (OAB SC044147)DESPACHO/DECISÃO1.
Intime-se a parte executada (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.1 Caso a parte executada tenha sido citada por edital no processo principal e não tenha constituído procurador, proceda-se a sua intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. 2.
Havendo manifestação da parte executada, dê-se vistas à parte exequente e, após, retornem os autos conclusos, com máxima urgência. 3.
Não apresentada manifestação pela parte executada, o que deverá ser certificado, fica determinada, desde já, a transferência do numerário para conta judicial (caso ainda não tenha sido feito) e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 3.1 Em seguida, intimem-se as partes da constrição. 3.2 No caso do executado citada por edital, intime-se-o por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 4.
Tratando-se de bloqueio parcial, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito e indique bens da parte executada passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e § 1º do CPC) e arquivamento administrativo.
Intime-se.
Cumpra-se. -
04/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 16:14
Despacho
-
03/07/2025 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121685. Valor transferido: R$ 12,44
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03/07/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121766. Valor transferido: R$ 5.331,49
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03/07/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121740. Valor transferido: R$ 10.549,78
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01/07/2025 13:18
Conclusos para decisão
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01/07/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121693. Valor transferido: R$ 647,45
-
01/07/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121669. Valor transferido: R$ 5,78
-
01/07/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121677. Valor transferido: R$ 50,05
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01/07/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121707. Valor transferido: R$ 24,96
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121730. Valor transferido: R$ 10,04
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121723. Valor transferido: R$ 0,04
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069121715. Valor transferido: R$ 665,84
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30/06/2025 22:37
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU02CV
-
30/06/2025 22:37
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVANA SELMA DA SILVA MONTEIRO)
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30/06/2025 22:37
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIOVANI GENAZIO MONTEIRO)
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26/06/2025 21:07
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
-
26/06/2025 21:07
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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19/05/2025 15:17
Remetidos os Autos - BCU02CV -> FNSCONV
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19/05/2025 15:17
Decisão interlocutória
-
12/05/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
12/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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24/03/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
24/03/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/03/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 10:55
Determinada a intimação
-
18/03/2025 11:43
Conclusos para despacho
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14/03/2025 15:53
Juntada de peças digitalizadas
-
14/03/2025 15:52
Juntada de peças digitalizadas
-
14/03/2025 15:52
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2025 11:26
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 04/12/2024
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13/03/2025 11:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/03/2025 11:26
Distribuído por dependência - Número: 03027245020178240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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