29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 12:46

Juntada de Petição
11/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
04/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5100734-53.2023.8.24.0023/SC AUTOR: LIZITEC INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA (OAB MG147832)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora requer, através da presente ação, a anulação da multa aplicada no valor de R$ 5.832,00 (cinco mil oitocentos e trinta e dois reais), bem como da multa adicional de R$ 15.552,00 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais), além da revisão da cláusula 8.2 do contrato de compartilhamento de infraestrutura, para que seja afastado ou reduzido o fator multiplicador de 100 vezes o valor do ponto de fixação, tendo como causa de pedir a aplicação de penalidades pela ré em razão da suposta ocupação irregular de postes de energia elétrica, sem prévia autorização e em desconformidade com normas técnicas, conforme se verifica dos fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial (ev. 1).

Por outro lado, a parte Ré apresentou Contestação (ev. 32) e, após isso, a parte se manifestou novamente (ev. 66). Assim, dando prosseguimento ao processo, passo à fase de sua organização e saneamento, observando, para tanto, as disposições do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). 2.

Não há questões processuais pendentes. 3.

No que diz respeito às questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória, da análise da Inicial, Contestação, e documentos juntados pelas Partes, tem-se que os pontos controvertido da demanda são os seguintes: a) se houve a utilização da infraestrutura sem a prévia aprovação da Parte Ré e se a fiscalização identificou corretamente os pontos irregulares; b) se a Parte Ré concedeu à autora o prazo adequado para correção das supostas irregularidades; e c) se, no momento da aplicação das multas, as infrações já haviam sido corrigidas ou se ainda persistiam.

A respeito, são admitidos como meios de provas todos aqueles previstos nos arts. 369 a 484 do CPC e que sejam hábeis a comprovar a questão de fato controvertida. 4.

Quanto ao ônus probatório, deve ser observado o disposto no art. 373 do CPC, ou seja, cabe ao Autor comprovar os fatos que alega e ao Réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. 5.

Por fim, em relação à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, a solução passa pela análise da validade, proporcionalidade e aplicabilidade da cláusula 8.2 do contrato de compartilhamento de infraestrutura e à possibilidade de revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos de adesão.

Além disso, deve-se examinar se a aplicação das multas pela Parte Ré observou as normas regulatórias aplicáveis. 6.

Feitas estas considerações, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Esclareço que nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao saneamento do processo no prazo comum de 5 dias, findo o qual esta decisão se torna estável. 7.

INTIMEM-SE AS PARTES para que no prazo comum de 15 dias ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, esclarecendo qual fato pretendem provar com a prova solicitada, observando o que já consta dos autos e o que foi dito nesta decisão sobre as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória. 8.

Caso haja requerimento de prova testemunhal, a parte que o formular deverá, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol com as testemunhas que pretendem ouvir, e com os dados exigidos pelo art. 450 do CPC. 9.

Se não houver requerimento de produção de provas, o processo será julgado no estado em que se encontra.
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50337770820248240000/TJSC
25/03/2025 16:57

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50337770820248240000/TJSC
25/02/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50337770820248240000/TJSC
21/02/2025 11:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50256759420248240000/TJSC
12/02/2025 13:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50256759420248240000/TJSC
06/02/2025 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 16:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50337770820248240000/TJSC
12/12/2024 16:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50256759420248240000/TJSC
21/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
21/10/2024 16:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de juntada de comprovante de pagamento'
21/10/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
03/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
02/07/2024 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50337770820248240000/TJSC
01/07/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/06/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:45

Decisão interlocutória
21/06/2024 14:34

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:38

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50337770820248240000/TJSC referente ao evento 15
12/06/2024 15:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50337770820248240000/TJSC
11/06/2024 22:42

Juntada de Petição
07/06/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.078,00
06/06/2024 20:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50337770820248240000/TJSC
06/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 18:57

Juntada de Petição
03/06/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8029777, Subguia 4104342 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
31/05/2024 11:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8029777, Subguia 4104342
31/05/2024 11:47

Juntada - Guia Gerada - LIZITEC INFORMATICA LTDA - Guia 8029777 - R$ 660,86
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 50
29/05/2024 14:15

Juntada de Petição
28/05/2024 15:14

Juntada de Petição
24/05/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 48 e 51
24/05/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/05/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/05/2024 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50256759420248240000/TJSC
22/05/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/05/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/05/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/05/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:42

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2024 18:36

Expedição de ofício
13/05/2024 18:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5025675-94.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 40
13/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:10

Decisão interlocutória
13/05/2024 15:47

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:22

Juntada de Petição
10/05/2024 12:36

Juntada de Petição
07/05/2024 14:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50256759420248240000/TJSC
07/05/2024 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7763211, Subguia 3973441
06/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/05/2024 10:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50256759420248240000/TJSC
02/05/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7784906, Subguia 3983901 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
26/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/04/2024 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7784906, Subguia 3983901
25/04/2024 11:21

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 7784906 - R$ 660,86
23/04/2024 11:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7763211, Subguia 3973441
23/04/2024 11:43

Juntada - Guia Gerada - LIZITEC INFORMATICA LTDA - Guia 7763211 - R$ 660,86
11/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6765437, Subguia 3929273 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 166,60
10/04/2024 12:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6765437, Subguia 3929273
04/04/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:14

Determinada a intimação
08/02/2024 15:01

Juntada de Petição
13/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/11/2023 20:51

Juntada de Petição
30/11/2023 20:46

Juntada de Petição
23/11/2023 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6765437, Subguia 3498141
08/11/2023 17:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6765437, Subguia 3498141
08/11/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2023 16:29

Juntada - Guia Gerada - LIZITEC INFORMATICA LTDA - Guia 6765437 - R$ 163,30
01/11/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 23:06

Determinada a intimação
30/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:08

Juntada de Petição
24/10/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6666919, Subguia 3442235 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 840,00
20/10/2023 18:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6666919, Subguia 3442235
20/10/2023 18:17

Juntada - Guia Gerada - LIZITEC INFORMATICA LTDA - Guia 6666919 - R$ 840,00
20/10/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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