TJSC - 5074470-28.2022.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

CNPJ: 82.639.451/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS DE ANDRADE DOS SANTOS

CPF *06.***.*27-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/08/2025 15:23

Juntada de Petição
14/08/2025 12:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5074470-28.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte exequente pretende a inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD.

A previsão do art. 782, § 2º, do CPC não é obrigatória e, tratando-se o credor de instituição financeira, a inscrição do devedor em registro de inadimplentes pode ser por ela adotada diretamente, sem necessidade de intervenção deste Juízo.

Por outro lado, a inserção do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes é a primeira medida tomada pelas instituições financeiras em caso de inadimplemento, observando-se que sequer há demonstração de que a dívida ora cobrada já não foi objeto de registro negativo, o que inclusive pode gerar a indevida duplicidade da restrição.

A propósito, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD PARA A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ALÉM DA PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MEDIDA DE INSERÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE, EMBORA TENHA PREVISÃO NO ART. 782, §3º, DO CPC/15, NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO.

REQUERIMENTO FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL S.A, O QUAL DETÉM TODAS AS CONDIÇÕES DE REALIZAR A PROVIDÊNCIA POR CONTA PRÓPRIA.

DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL.

Tem-se que a intenção maior do legislador ao positivar a viabilidade de tal requerimento pelo credor teve por desiderato contemplar pessoas físicas ou empresas que não tenham convênio, tampouco sejam associadas aos cadastros restritivos de créditos, a cogitar-se, então, que, nesses casos, seria dificultoso para a parte realizar o registro/inclusão, pois teria que suportar os custos inerentes para tal proceder, o que não se verifica no caso. (...)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, o qual pode ser utilizado diretamente pelo exequente. 2 - Assim, e diante da ausência de impulso efetivo ao processo, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, até 14-7-2026, durante o qual se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC. 3 - Decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados administrativamente (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de decisão judicial ou de nova intimação. 4 - Intime-se.
14/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:45

Decisão interlocutória
27/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/03/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/03/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:42

Determinada a intimação
25/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/12/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/10/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
21/10/2024 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
08/10/2024 11:48

Expedição de ofício - 1 carta
07/10/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8948325, Subguia 4585980 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
04/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/10/2024 10:33

Link para pagamento - Guia: 8948325, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4585980&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4585980</a>
04/10/2024 10:33

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8948325 - R$ 36,27
24/09/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: WILSON FARIAS
14/09/2024 15:47

Expedição de Mandado - IAICEMAN
11/09/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8755666, Subguia 4478798 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 194,50
10/09/2024 10:42

Link para pagamento - Guia: 8755666, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4478798&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4478798</a>
10/09/2024 10:42

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8755666 - R$ 194,50
10/09/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/09/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2024 10:20

Determinada a intimação
08/07/2024 21:14

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/04/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:53

Determinada a intimação
14/02/2024 11:11

Conclusos para decisão
14/02/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS DE ANDRADE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
09/02/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/11/2023 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:45

Juntado(a)
21/11/2023 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/11/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 09:08

Despacho
06/11/2023 17:12

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/10/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/10/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 11:57

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2023 20:55

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
09/08/2023 20:42

Juntada de Certidão
05/08/2023 19:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
05/08/2023 19:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MATHEUS DE ANDRADE DOS SANTOS)
05/08/2023 19:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/06/2023 22:03

Juntada de Certidão
26/06/2023 22:03

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
04/04/2023 22:03

Decisão interlocutória
03/04/2023 18:05

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/03/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/02/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/02/2023 12:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 01/02/2023
21/11/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE
20/11/2022 20:56

Expedição de Mandado - IAICEMAN
22/10/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/10/2022 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/10/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 18:59

Determinada a citação
19/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
19/10/2022 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4446140, Subguia 2348065 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.686,55
17/10/2022 11:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4446140, Subguia 2348065
17/10/2022 11:44

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4446140 - R$ 1.686,55
17/10/2022 11:44

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4435912 - R$ 1.522,86
14/10/2022 10:02

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4435912 - R$ 1.522,86
14/10/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00