12/09/2025 19:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
29/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 18:07

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
08/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
07/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
06/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
06/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 34 (24/07/2025 09:12:15). Guia: 10951174 Situação: Baixado.
05/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 32 Justiça gratuita: Deferida
05/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10951174, Subguia 5730145 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
23/07/2025 11:58

Link para pagamento - Guia: 10951174, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5730145&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5730145</a>
23/07/2025 11:57

Juntada - Guia Gerada - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 10951174 - R$ 685,36
15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5109936-15.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JUCELIA MARIA MAIERADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 51099361520248240930, ajuizado por JUCELIA MARIA MAIER contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 5,05% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência mínima da parte autora (decaiu somente do pedido de descaracterização da mora), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
11/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 13:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
19/05/2025 17:59

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
12/02/2025 17:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/12/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 16:15

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
25/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 09:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 15:15

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCELIA MARIA MAIER. Justiça gratuita: Deferida.
29/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:11

Decisão interlocutória
14/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCELIA MARIA MAIER. Justiça gratuita: Requerida.
14/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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