21/08/2025 18:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - XXE02CV -> TJSC
20/08/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 59 (15/07/2025 19:07:13). Guia: 10887228 Situação: Baixado.
28/07/2025 11:08

Juntada de Petição
21/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Justiça gratuita: Deferida
17/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 19:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10887228, Subguia 5693354 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
15/07/2025 14:46

Link para pagamento - Guia: 10887228, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5693354&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5693354</a>
15/07/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 10887228 - R$ 685,36
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004850-83.2024.8.24.0080/SCAUTOR: SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINAADVOGADO(A): ANALICE GEUDA (OAB SC055538)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINA em face de BANCO BMG S.A nestes autos e, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao(s) contrato(s) n(s). 8896730; b) reconhecer como indevidos os descontos realizados pela requerida do benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) contrato(s) n(s). 8896730; e c) determinar o retorno das partes o status quo ante e condenar a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, em dobro; c.1) sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada dispêndio, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito (CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), até a data do advento da Lei 14.905/2024.

A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA.

A aferição do quantum devido ocorrerá em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de extrato atualizado do benefício previdenciário da parte autora, em que conste o número de parcelas descontadas de seu benefício, em relação ao contrato em discussão nos autos.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A seu turno, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do que efetivamente sucumbiu, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Outrossim, determino que o valor depositado na conta bancária da parte autora seja utilizado para o pagamento/compensação da condenação proferida nesta sentença, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
07/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50498713120248240000/TJSC
19/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:26

Juntado(a)
14/02/2025 06:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 15:53

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50498713120248240000/TJSC
03/02/2025 16:34

Expedição de ofício - 1 carta
03/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50498713120248240000/TJSC
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:30

Decisão interlocutória
08/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/08/2024 11:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50498713120248240000/TJSC
16/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:16

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
15/08/2024 20:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50498713120248240000/TJSC
13/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8483519, Subguia 4330354 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
02/08/2024 16:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8483519, Subguia 4330354
02/08/2024 16:30

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 8483519 - R$ 660,86
01/08/2024 08:36

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINA. Justiça gratuita: Deferida.
19/07/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 18:25

Concedida a tutela provisória
18/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE MARIA MACEIESKI DALLA GASPERINA. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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