TJSC - 5015024-28.2025.8.24.0045

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Palhoca

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Polo Ativo

Partes

SANTANA FITNESS FABRICA DE ARTEFATOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ: 00.102.999/0001-80

Advogados

ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

OAB: 272818/SP

CPF *41.***.*10-04

JONATHAN MOTTA SALGADO

OAB: 044152/SC

CPF *62.***.*10-36

Polo Passivo

Partes

UNIPAR SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A

CNPJ: 30.531.051/0001-00

ACOVILLE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 12.701.559/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5015024-28.2025.8.24.0045/SC AUTOR: SANTANA FITNESS FABRICA DE ARTEFATOS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB SP272818)ADVOGADO(A): JONATHAN MOTTA SALGADO (OAB SC044152) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à petição inicial (evento 18).

    II - Do pedido de tutela antecipada.

    Na inicial, requereu a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência a fim de que seja determinado o cancelamento do protesto levado a efeito pela ré UNIPAR SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aduzindo que, não obstante tenha quitado a obrigação assumida inicialmente perante a ré ACOVILLE INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, esta promoveu indevidamente dupla cessão de crédito, implicando cobrança de título já quitado.

    Como cediço, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, somente se afigura legítima quando existente a probabilidade do direito deduzido em Juízo, acrescida do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    No presente caso, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial, que formalizou compra de produtos com a ré ACOVILLE INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e que esta realizou cessão de crédito em favor de M6 Soluções Financeiras (Evento 1, NFISCAL5 e  Evento 1, EMAIL6).

    Também comprovou ter efetuado o pagamento das duplicatas no termo correto (Evento 1, COMP7) e que, apesar disso, foi protestada por título que, ao que tudo indica, tem como base a mesma negociação, porém, teria sido cedido à ré UNIPAR SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A (Evento 1, CERT_EXT4).

    Veja-se que muito embora o número da duplicata seja diverso, os valores, parcelamentos, data de emissão e vencimento são os mesmos.

    Ainda, anexou cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução de nº 5005153-08.2024.8.24.0045, no qual foi reconhecida a dupla cessão de crédito, fulminando com a pretensão executiva proposta pela ora ré UNIPAR.

    Nesse contexto, entende-se que a probabilidade do direito está evidenciada no caso em exame.

    O perigo de dano, de outra banda, decorre do fato de a parte autora poder ter inviabilizada ou pelo menos prejudicada sua atividade empresarial pelos obstáculos advindos do protesto.

    Importa frisar, por fim, que não há prejuízos à parte demandada diante da reversibilidade da medida.

    Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a suspensão dos efeitos do protesto levado à efeito em face da parte autora (Evento 1, CERT_EXT4).

    OFICIE-SE à Serventia Extrajudicial competente para cumprimento da ordem.

    Intimem-se.

    III - Dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis.

    De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade.

    Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial.

    IV - Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC).

    Autorizo a citação por whatsapp, na forma da Circular n. 222/2020.

    Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

    V - Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias.

    VI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

    VII - No que diz respeito à inversão do ônus da prova nos moldes previstos no Código de Defesa do Consumidor, vislumbro que, a priori, a relação mantida pela parte autora com a ré ACOVILLE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA não pode ser havida como de consumo, na medida em que a própria autora afirma que o débito decorreu de aquisições para desenvolvimento de sua atividade econômica.  A partir do momento em que o crédito foi, em tese, cedido para a financeira que efetivou o protesto, exsurge situação de vulnerabilidade técnica e jurídica perante o fornecedor, o que autorizaria a inversão pleiteada.  Ocorre que, no caso, tratado a situação de fato negativo, pela distribuição dinâmica das provas (CPC, art. 373, §1º), a inversão do ônus da prova é prescindível.

    Destarte, indefiro a inversão pleiteada, cabendo à parte ré a demonstração documental da legalidade da cobrança.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.    

  • 04/09/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 04/09/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 03/09/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2025 17:05

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 03/09/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/09/2025 16:55

    Expedição de ofício

  • 03/09/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 16:24

    Concedida a tutela provisória

  • 02/09/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 29/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 15:50

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 14:25

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/07/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 13:23

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10866965, Subguia 5735691 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 709,41

  • 24/07/2025 10:30

    Link para pagamento - Guia: 10866965, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5735691&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5735691</a>

  • 24/07/2025 04:29

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10866965, Subguia 5681856

  • 24/07/2025 04:29

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 11/07/2025 18:28:05)

  • 16/07/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5015024-28.2025.8.24.0045/SC AUTOR: SANTANA FITNESS FABRICA DE ARTEFATOS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB SP272818)ADVOGADO(A): JONATHAN MOTTA SALGADO (OAB SC044152) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, ciente que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.    

  • 14/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 18:28

    Juntada - Guia Gerada - SANTANA FITNESS FABRICA DE ARTEFATOS ESPORTIVOS LTDA - Guia 10866965 - R$ 709,41

  • 11/07/2025 18:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/07/2025 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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