14/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014846-53.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/AADVOGADO(A): TRIENY GOVEA PIRES (OAB SP472798)ADVOGADO(A): PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB SP259885) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅Ev. 91 ► SISBAJUD   ► INFOJUD   ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD   ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada.     Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5014846-53.2022.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
10/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:18

Decisão interlocutória
08/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/04/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
26/03/2025 14:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIO DE ALIMENTOS COSTA LTDA)
25/03/2025 19:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/02/2025 17:03

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
19/02/2025 17:03

Decisão interlocutória
22/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/10/2024 12:23

Juntada de Petição
08/10/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 07:48

Despacho
23/07/2024 17:20

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 18:02

Despacho
29/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/01/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/01/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
01/12/2023 14:51

Expedição de ofício - 1 carta
23/11/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/11/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6794819, Subguia 3506160 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/11/2023 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6794819, Subguia 3506160
10/11/2023 15:35

Juntada - Guia Gerada - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Guia 6794819 - R$ 26,06
31/10/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/10/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/09/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 02:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/04/2023 16:29

Juntada de Petição
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/03/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 18:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
09/03/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
09/03/2023 14:28

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/02/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/12/2022 11:16

Juntada de Petição
15/12/2022 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4771950, Subguia 2509250 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 145,54
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/12/2022 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4771950, Subguia 2509250
12/12/2022 11:38

Juntada - Guia Gerada - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Guia 4771950 - R$ 145,54
01/12/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS02CV01 para FNSCS01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
19/10/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/10/2022 15:06

Juntada de Petição
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/09/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
18/08/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: GUILHERME SAUERBIER
18/08/2022 15:01

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/08/2022 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4039449, Subguia 2152923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 145,54
11/08/2022 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4039449, Subguia 2152923
11/08/2022 17:35

Juntada - Guia Gerada - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Guia 4039449 - R$ 145,54
11/08/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
27/05/2022 14:53

Juntada de Petição
25/05/2022 16:44

Expedição de ofício - 1 carta
25/05/2022 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3532353, Subguia 1903277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87
18/05/2022 18:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3532353, Subguia 1903277
18/05/2022 18:52

Juntada - Guia Gerada - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Guia 3532353 - R$ 31,87
18/05/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/04/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
19/04/2022 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ERNANI TOTH
19/04/2022 17:05

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
19/04/2022 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3333190, Subguia 1806510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,61
12/04/2022 13:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3333190, Subguia 1806510
12/04/2022 13:35

Juntada - Guia Gerada - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Guia 3333190 - R$ 113,61
12/04/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
03/02/2022 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
03/02/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIVANDRO LISBOA MENDES. Justiça gratuita: Não requerida.
02/02/2022 21:47

Determinada a intimação
02/02/2022 16:38

Conclusos para decisão
25/01/2022 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2888389, Subguia 1585257 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42
18/01/2022 15:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2888389, Subguia 1585257
18/01/2022 15:52

Juntada - Guia Gerada - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Guia 2888389 - R$ 30,42
18/01/2022 15:51

Distribuído por dependência - Número: 03050196920188240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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