TJSC - 0007101-43.2014.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEUSA LEAL

CPF *73.***.*04-91

Advogados

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.823/0001-06

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

RAFAEL SCHREIBER

OAB: 021750/SC

CPF *07.***.*07-06

SIMONE TASCHEK

OAB: 010181/SC

CPF *66.***.*11-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 12:27

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

  • 07/02/2024 12:25

    Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

  • 06/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137

  • 27/01/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 26/01/2024 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137

  • 14/12/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 133

  • 14/12/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 136

  • 11/12/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 11/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/12/2023 13:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 10/12/2023 13:19

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 10/12/2023 13:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 10/12/2023 13:18

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 07/12/2023 17:57

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 07/12/2023 15:58

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117

  • 30/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117

  • 21/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 16/10/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 13/10/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 113

  • 13/10/2023 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 13/10/2023 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 13/10/2023 02:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 10/10/2023 15:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/10/2023 14:03

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 09/10/2023 20:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 01/10/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 92

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 95, 96 e 97

  • 25/09/2023 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 25/09/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 22/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00:00</b>

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007101-43.2014.8.24.0038/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: NEUSA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER APELADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 21/09/2023 11:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023

  • 21/09/2023 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/09/2023 11:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 18

  • 20/09/2023 01:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 19/09/2023 18:30

    Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0101

  • 19/09/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 10:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 18/09/2023 10:54

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 15/09/2023 11:54

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 15/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 05/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 31/08/2023 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 30/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 30/08/2023 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 29/08/2023 06:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 21/08/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 21/08/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 72

  • 21/08/2023 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 21/08/2023 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 20/08/2023 06:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 06:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 06:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 06:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 06:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 06:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 17:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/08/2023 17:29

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 17:05

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Determinada por RE com Repercussão Geral

  • 28/08/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

  • 18/08/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 16/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

  • 12/07/2021 15:10

    Juntada de Petição

  • 12/07/2021 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 12/07/2021 15:10

    Juntada de Petição

  • 12/07/2021 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 07/07/2021 09:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 53

  • 07/07/2021 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 57

  • 06/07/2021 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 06/07/2021 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2021 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2021 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2021 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2021 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2021 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2021 10:29

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 02/07/2021 14:44

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 02/07/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 19/05/2021 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 18/05/2021 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/05/2021 08:45

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 15/05/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 08/05/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 28/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

  • 19/03/2021 14:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 36

  • 19/03/2021 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39

  • 19/03/2021 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/03/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/03/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/03/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/03/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/03/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2021 17:18

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 16/03/2021 17:20

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 16/03/2021 17:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/03/2021 15:21

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 25/02/2021 10:27

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/02/2021 10:27:06 com disponibilização efetiva no dia 25/02/2021

  • 25/02/2021 10:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/02/2021 10:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 12

  • 07/01/2021 14:45

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101

  • 18/12/2020 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 12/12/2020 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 11/12/2020 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 17

  • 03/12/2020 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 9

  • 01/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 30/10/2020 18:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11

  • 24/10/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 11

  • 23/10/2020 21:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/10/2020 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/10/2020 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/10/2020 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/10/2020 16:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12

  • 21/10/2020 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 12

  • 16/10/2020 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/10/2020 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/10/2020 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2020 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2020 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2020 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2020 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2020 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2020 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2020 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2020 10:19

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 13/10/2020 16:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI

  • 13/10/2020 16:59

    Terminativa - Não conhecido o recurso

  • 16/09/2020 00:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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