TJSC - 5009652-27.2022.8.24.0135

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

CNPJ: 95.886.735/0001-70

Advogados

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB: 019600/SC

CPF *31.***.*54-27

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB: 037884/SC

CPF *51.***.*65-16

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB: 045766/SC

CPF *79.***.*29-77

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB: 049121/SC

CPF *67.***.*94-60

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULO VIGNOLI

CPF *19.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 16:05

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 15:31

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

  • 29/09/2023 15:31

    Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO PAULO VIGNOLI

  • 29/09/2023 15:31

    Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

  • 29/09/2023 09:35

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

  • 29/09/2023 09:33

    Transitado em Julgado

  • 29/09/2023 00:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 07/09/2023 00:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5009652-27.2022.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: PEDRO PAULO VIGNOLI EDITAL Nº 310048287267 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): PEDRO PAULO VIGNOLI, CPF: *19.***.*01-87.

    PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

    Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar PEDRO PAULO VIGNOLI a pagar o valor de R$ 12.686,23 (doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

    Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

    Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

    Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

    Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 03/09/2023 23:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/09/2023

  • 02/09/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

  • 02/09/2023 17:52

    Expedição de Edital - intimação

  • 08/08/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/08/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/07/2023 14:43

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2023 18:53

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 03:22

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 13:02

    Juntada de Petição

  • 23/03/2023 22:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 02/03/2023 09:28

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 27/02/2023 09:22

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG01CV01 para NVG02CV01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023

  • 06/02/2023 10:03

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/02/2023 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 01/02/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 30/01/2023 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 13:02

    Despacho

  • 12/01/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2023 06:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4813657, Subguia 2531760 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 388,09

  • 20/12/2022 13:39

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4813657, Subguia 2531760

  • 20/12/2022 13:39

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4813657 - R$ 388,09

  • 20/12/2022 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003484-59.2019.8.24.0023

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Sebastiao Teixeira de Bitencourt

Advogado: Maiko Roberto Maier

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/05/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5003484-59.2019.8.24.0023

Silva &Amp; Silva Advogados Associados

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Vanessa Ferreira de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/10/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5000190-12.2023.8.24.0135

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Ivani Mohr

Advogado: Luana Zimmermann Fuhrmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/01/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5022830-81.2022.8.24.0090

Paulo Rodrigues Orofino

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Gustavo de Lima Tenguan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5003743-55.2023.8.24.0139

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Andre Lopes Raquel

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2023 19:37

Exibir Processo