02/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5091860-06.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: DECIO SOARES REBELLOADVOGADO(A): IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 12. II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" (Manual de direito processual civil. 6 ed.

São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854).

Ora, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

MÉRITO.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Outrossim, a parte executada apresentou todos os contratos discutidos no feito principal.

Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. III – Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intimem-se.
29/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:22

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 02:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:56

Determinada a intimação
15/08/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DECIO SOARES REBELLO. Justiça gratuita: Indeferida.
12/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5091860-06.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: DECIO SOARES REBELLOADVOGADO(A): IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) DESPACHO/DECISÃO Como é de lei "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" (CPC, art. 509, 2º).

Dessa forma, intime-se a parte liquidante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, adequando o procedimento para cumprimento de sentença, atentando-se ao § 4º do art. 524 do Código de Processo Civil.
17/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:44

Determinada a intimação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091860-06.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 04/07/2025.
04/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DECIO SOARES REBELLO. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 14:57

Distribuído por dependência - Número: 50647192220228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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