30/07/2025 16:05

Conclusos para decisão com Petição
30/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
28/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
25/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
24/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:26

Despacho
18/07/2025 09:08

Juntada de Petição
12/07/2025 01:33

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003740-16.2023.8.24.0167/SC RECORRENTE: RODRIGO INACIO ESMERALDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): SILAS ALVES TEIXEIRA (OAB ES027271)RECORRENTE: MARCIA REGINA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): SILAS ALVES TEIXEIRA (OAB ES027271) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os integrantes do seu grupo familiar e comprovar as respectivas rendas auferidas; e) indicar os bens móveis (certidão do Detran); f) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); g) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
02/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:53

Despacho
17/06/2025 14:56

Conclusos para admissibilidade recursal
17/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA REGINA DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
17/06/2025 14:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Juntada - Guia Gerada - 06/05/2025 11:46:36)
17/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO INACIO ESMERALDINO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
17/06/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
17/06/2025 12:36

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Direito de imagem
17/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA REGINA DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/05/2025 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10329213, Subguia 5382387
20/05/2025 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Link para pagamento - 06/05/2025 11:46:38)
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 61. Guia: 10329213 Situação: Em aberto.
06/05/2025 11:46

Juntada de Petição
21/04/2025 10:33

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
09/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 08:38

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 15:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:40

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
09/09/2024 17:09

Expedição de ofício - 1 carta
26/08/2024 17:25

Despacho
09/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição
26/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/06/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
17/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:03

Convertido o Julgamento em Diligência
01/03/2024 13:46

Conclusos para julgamento
01/03/2024 11:33

Juntada de Petição
01/03/2024 11:28

Juntada de Petição
20/02/2024 15:09

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala JEC Conciliação - 20/02/2024 15:00. Refer. Evento 8
20/02/2024 14:30

Juntada de Petição
20/02/2024 14:17

Juntada de Petição
19/02/2024 21:55

Juntada de Petição
15/02/2024 01:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/02/2024 15:28

Juntada de Petição - FRANCIS FRANCINE XAVIER (RS095055 - JULIANA DOS REIS RITTER)
09/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/01/2024 12:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 17/01/2024
16/01/2024 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 16/01/2024
15/01/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA
15/01/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA
15/01/2024 15:01

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
15/01/2024 15:00

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
15/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:39

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala JEC Conciliação - 20/02/2024 15:00. Refer. Evento 6
29/09/2023 10:33

Determinada a citação
28/09/2023 18:26

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 2 - 20/02/2024 15:00
12/09/2023 12:17

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:16

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/09/2023 12:13

Juntada de Petição
12/09/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA REGINA DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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